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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
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Tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos termos do entendimento do STF, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas após a efetivação da prisão, sem motivação idônea, não enseja obrigatoriamente a ilegalidade da prisão e não autoriza o automático relaxamento da custódia, muito menos a imediata colocação do agente em liberdade.
II. Para o STJ, há de ser reconhecida a ilegalidade do flagrante esperado, pois não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
III. De acordo com a jurisprudência do STF, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, o juiz poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência.
IV. No flagrante impróprio (ou imperfeito), o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDescaminho
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
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- Segurança PatrimonialSegurança Física e Patrimonial
- Normas, Técnicas e CódigosTécnicas Operacionais de Segurança
- Segurança de Dignitários
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- Segurança PatrimonialSegurança Física e Patrimonial
- Planejamento de Segurança
- Segurança de Dignitários
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Tício, um agente da Polícia Judicial, foi designado para utilizar técnicas de busca em fontes abertas para monitorar redes sociais em resposta a uma série de ameaças direcionadas a tribunais e outras instalações judiciais, pois as redes sociais têm sido utilizadas por grupos criminosos para coordenar esses ataques. Nesse sentido, Tício deve analisar as informações coletadas para ajudar na prevenção e resposta a essas ameaças. Considerando esse caso, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As redes sociais permitem a Tício a coleta rápida de inteligência, que é crucial para a identificação precoce de ameaças.
II. As redes sociais não oferecem a Tício desafios significativos na análise de dados, pois as informações são sempre precisas e relevantes.
III. A capacidade de filtrar e analisar grandes volumes de dados é crucial para Tício, a fim de evitar a sobrecarga de informações irrelevantes.
IV. Tício pode enfrentar limitações tecnológicas que afetam a análise de dados em tempo real, dificultando a resposta imediata a ameaças.
V. É proibido por leis de privacidade que Tício use informações de redes sociais em suas coletas de informações.
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- Segurança PatrimonialSegurança Física e Patrimonial
- Normas, Técnicas e CódigosTécnicas Operacionais de Segurança
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Em relação às classes de incêndios e aos métodos adequados para combatê-los, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Incêndios da Classe A, que envolvem materiais fibrosos ou combustíveis sólidos como madeira e papel, devem ser apagados principalmente por resfriamento, pois esses materiais queimam em superfície e profundidade.
( ) Incêndios da Classe B ocorrem em combustíveis líquidos ou gases, e a extinção é eficazmente realizada através da remoção do oxigênio utilizando espuma.
( ) Para incêndios da Classe C, que ocorrem em materiais energizados, a água é um agente extintor recomendado devido à sua disponibilidade e eficácia.
( ) Metais pirofóricos envolvidos em incêndios da Classe D exigem o uso de água para sua extinção, pois irradiam uma forte luz e são difíceis de apagar.
( ) Em incêndios da Classe K, como os que ocorrem em cozinhas com óleos e gorduras, o abafamento é o método mais indicado, pois a água pode causar explosões e ferimentos.
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