Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3

328839 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Assinale a assertiva correta:

A

Cabe mandado de segurança da decisão que resolve incidente de restituição de mercadorias apreendidas em ação penal.

B

A autoridade coatora no mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é definida pela natureza e objeto da ação principal.

C

A pessoa jurídica poderá se socorrer do mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida em ação penal.

D

Dos atos praticados por juiz de vara criminal, para os quais não há previsão de recurso, caberá sempre o mandado de segurança, para devolver a questão ao Tribunal "ad quem".

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323238 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta:

A

Nas sociedades de economia mista não é assegurada a participação dos acionistas minoritários na constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.

B

Para a cessão ou transferência total ou parcial de autorização ou concessão de exploração de recursos minerais exige-se a prévia anuência do poder concedente.

C

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens podem ter regime jurídico tributário distinto das empresas privadas.

D

As sociedades de economia mista não se sujeitam à responsabilidade pela prática de atos contra a economia popular.

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322662 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Agentes Públicos

Em relação aos agentes estatais é correto afirmar:

A

Os atos praticados por funcionário de fato são reputados válidos em razão da aparência de legalidade que se revestem e em nome dos princípios da boa-fé do administrado e da segurança jurídica.

B

Admite-se a prestação de serviço gratuito no âmbito da administração pública, assim como a realização de trabalhos voluntários, independentemente de autorização legal.

C

As regras e princípios pertinentes aos servidores públicos civis não são aplicáveis aos militares, os quais possuem reg ime jurídico próprio.

D

À ocupante de cargo em comissão é assegurada a estabilidade em virtude de gravidez.

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315498 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Com a edição da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, a qual alterou em parte a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a transação penal:

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315102 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Conceitos

Assinale a alternativa correta:

A

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

C

A União poderá efetuar a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas, ainda que o proprietário que as explore não possua outro imóvel rural.

D

O IPI poderá incidir sobre produtos destinados ao exterior desde que não sejam caracterizados como essenciais.

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314761 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Assinale a proposição incorreta:

A

O princípio protetor-recebedor fundamenta a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concedida ás áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente, incluídas nestas últimas as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs).

B

O princípio da precaução amplia a responsabilidade ambiental ao exigir a adoção de medidas protetivas eficazes mesmo diante da dúvida (in dubio pro ambiente) e da falta de certeza científica quanto aos riscos (riscos incertos).

C

Este princípio está contemplado na Declaração do Rio, nas Convenções do Clima e da Diversidade Biológica e uma de suas manifestações no direito brasileiro é a exigência constitucional do controle da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comporte risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D

No Brasil há consenso que a liberação da comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e a ampla competência atribuída á CTN Bio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) pela Lei de Biossegurança para deliberar sobre o ElA/RIMA e o licenciamento ambiental nessa matéria atendem adequadamente á exigência constitucional de controle ambiental prévio decorrente do princípio da precaução.

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312070 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Ordem SocialComunicação Social

Assinale a alternativa incorreta:

Portaria ministerial do Ministério da Justiça expedida com base no art. 74, do estatuto da criança e do adolescente - lei federal 8.069/90, para exercer a classificação na área das diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21 , XVI, e 220, § 3°, I, da Constituição Federal, aqui considerada a sua edição como um ato de extravasamento administrativo aos comandos da lei, revela que:

A

Deve ser integralmente cumprida, pois além de ser um ato administrativo, tem conteúdo normativo e, como tal, pode inovar a ordem jurídica.

B

Pode ser caracterizada como ato regulamentar desprovido de autonomia normativa.

C

Constitui ato regulamentar, que ultrapassa o conteúdo da lei, e pratica ilegalidade, sendo submetida ao contencioso de direito comum.

D

No que extravasar os limites da lei, ela é diretamente inconstitucional, e já não está no terreno regulamentar, pois invade o campo legislativo, possibilitando sua correção no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

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311737 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Aplica-se o disposto no art.739-A, § 1º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, aos processos regidos pela Lei 6.830/80.

B

Admite-se a cumulação de pedidos, com a formulação de pretensão condenatória, nos embargos à execução fiscal.

C

Admite-se execução fiscal proposta contra a fazenda pública , a qual, contudo, deve observar o disposto no art. 730 do CPC.

D

A inexistência de bens suficientes para garantia da execução não autoriza o automático redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica.

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311686 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para questionar a constitucionalidade de determinada medida provisória, cujo conteúdo não guarda relação direta com os seus objetivos enquanto entidade de classe representativa da advocacia no país. Pergunta-se:

A

A OAB tem legitimidade ativa para agir, pois está enquadrada entre as pessoas e órgãos, cuja atuação neste caso não depende de demonstração de qualquer interesse próprio, ou. seja, não precisa. preencher o requisito de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e o interesse da advocacia.

B

A OAB terá legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, caso revele pertinência temática com o conteúdo da norma objeto da arguição, ou seja, deverá demonstrar, enquanto entidade de classe de âmbito nacional, vínculo de necessidade ou de utilidade que se exige daquele que tem pertinência subjetiva, para que possa obter a sentença de mérito.

C

A OAB não necessita demonstrar pertinência temática com o objeto da ação direta de inconstitucionalidade, mas deverá obter o consentimento de seus órgãos seccionais, para formalizar a propositura.

D

Além de ter que demonstrar pertinência temática, isto é, repita-se, que o objeto da impugnação esteja ligado e conforme seus objetivos de entidade profissional , deverá contar, ainda, para alcançar tal legitimidade, com a aprovação dos seus conselhos regionais.