Prova Completa: Juiz Federal (TRF-3

Considerando crime de tráfico internacional de entorpecentes, ocorrido na vigência da Lei 6.368/76, denuncia apresentada com fundamento na lei em vigor na data do fato e sentença proferida na vigência da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinalar a alternativa correta:

A

A pena deverá ser calculada nos termos estabelecidos na lei de vigência na data do fato.

B

Aplicam-se necessariamente as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4°, da lei nova.

C

Para o aumento da pena pela internacionalidade poderá ser observada a regra contida no art. 40 da Lei 11.343/2006, em detrimento daquela estabelecida no art. 18, I, da Lei 6.368/76.

D

O juiz na fixação da pena base deverá observar tão somente o estabelecido no art. 59 do Código Penal atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

299162 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Assinale a assertiva correta no que se refere à pena decorrente de condenação em ação penal:

A

No crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus à aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

B

Na hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz aplicar somente a pena de multa de maior valor.

C

A pena privativa de liberdade poderá ser su bstituída por restritiva de direitos sempre q ue fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os dolosos.

D

A prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada à União Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

296481 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

De acordo com o art. 154, I, da Constituição Federal, poderá a União, por intermédio da chamada competência residual, instituir:

A

Impostos e contribuições, mediante lei ordinária, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

B

Impostos, mediante lei com plementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham base de cálculo ou alíquota próprios dos discriminados na Constituição.

C

Contribuições, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

D

Impostos, mediante lei complementar, que não estejam previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

296450 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Assinale a alternativa incorreta:

A

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia, conceder ou negar a ordem de habeas corpus, denegar a apelação ou a julgar deserta, conceder, negar ou revogar livramento condicional.

B

Do acórdão do Tribunal que por maioria de votos denegar a ordem de habeas corpus poderá o impetrante opor embargos infringentes.

C

Na hipótese de o juiz atribuir definição diversa ao crime descrito na denúncia e, estar configurado caso de suspensão condicional do processo, deverá abrir vista ao Ministério Público, para a apresentação da proposta.

D

O interrogatório por meio de vídeo conferência, de acordo com a legislação em vigor, é medida excepcional que deverá ser fundamentada pelo órgão judicial que a autorizar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

286689 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Sobre a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

279189 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle Jurisdicional

Aponte a assertiva incorreta:

A

A lesão ao patrimônio público não caracteriza necessariamente ato de improbidade na medida em que a conduta culposa não se enquadra no conceito de improbidade.

B

A permissão de serviço público por estar sujeita à licitação tem natureza de contrato administrativo.

C

As com unidades indígenas têm legitimidade para ingressar em juízo na defesa de interesses que lhes são peculiares, independentemente da interferência do Ministério Público.

D

Tanto a ação popular como a ação civil públ ica destinam-se à proteção do meio ambiente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

278811 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objeto a assim chamada inconstitucionalidade negativa, resultante da inércia ou do silêncio de qualquer órgão de poder, o qual deixa de praticar em certo tempo o ato legislativo exigido pela constituição, tem entre seus legitimados:

A

Todos aqueles constantes do rol previsto no "capit" do art. 103, da CF.

B

O Procurador-Geral da República, se a omissão ocorrer na esfera federal.

C

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no congresso nacional ou confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D

Todos aqueles constantes do rol previsto no "capit" do art. 103, da CF, menos aquela pessoa ou órgão responsável direto pela omissão legislativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

278796 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Responsabilidade Civil

Aponte a alternativa correta:

A intelectualidade é um dos aspectos das potências do ser humano. Danos que atinjam essa esfera:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

278786 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao Mandado de Segurança, de natureza constitucional e disciplinado pela Lei 12.016/09, é incorreto afirmar:

A

O conteúdo do pedido no mandado de segurança visa à prática, sustação ou abstenção de determinada medida administrativa, comportando as variações que, na sua multiplicidade, comporta a ação administrativa em prejuízo do indivíduo.

B

A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial é da turma recursal.

C

Compete ao Juiz Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretor de faculdade de ensino privada.

D

A com petência para o julgamento do mandado de segurança é absoluta, por ser fixada ratione personae, sendo irrelevante para esse efeito, e ressalvadas as exceções previstas constitucionalmente, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido deduzido na demanda.