Nos termos da regulamentação ambiental, se constatado que um empreendimento ou atividade é potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente, o órgão ambiental competente deverá determinar que, previamente ao licenciamento, seja elaborado

Considere a listagem a seguir, correspondente a etapas sucessivas do procedimento de licenciamento ambiental.

I. Definição dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento.

II. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado de documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes.

III. Análise desse material pelo órgão ambiental competente e realização de vistorias técnicas.

IV. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, em decorrência dessa análise.

V. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.

VI. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.

Em relação às etapas descritas, a realização de audiências públicas, quando requeridas, e solicitações delas decorrentes estarão encadeadas, dentro do processo, entre as etapas

Dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, (i) o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e (ii) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes são definidos, respectivamente, como órgãos

Um órgão público, detentor da propriedade de um determinado terreno, identificou em parte de seu imóvel uma área cuja preservação poderia ser de grande interesse público, a depender do resultado de estudos de longo prazo. Devido a preocupações de ordem patrimonial, esse órgão público não deseja, no momento, comprometer em definitivo o uso dessa área, visto que não é garantido que haja interesse público em sua preservação. Visando atender a essas preocupações, e ao mesmo tempo garantir a preservação dessa área, no período em que será realizado o estudo, chegou-se a um entendimento com os órgãos ambientais competentes no sentido de que sejam estabelecidas garantias temporárias de preservação, o que pode ser feito mediante a instituição de

Nos termos do Estatuto da Metrópole, (i) a representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais, com a presença de deslocamentos pendulares no território e (ii) uma unidade regional instituída por Estado da Federação, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum são denominadas, respectivamente:

A Constituição do estado de São Paulo estabelece um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, composto por órgão

Nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, os institutos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, do IPTU progressivo no tempo e da desapropriação em títulos da dívida pública são definidos como

Na análise do projeto de um edifício administrativo do poder judiciário, situado no estado de São Paulo, a ser reformado e readequado do ponto de vista geral de segurança, constatou-se que foram propostas soluções técnicas complexas e outras que suscitam dúvidas quanto ao atendimento das exigências previstas nos Regulamentos Estaduais de Segurança contra Incêndio.

Neste caso, será necessário, segundo a regulamentação aplicável,

Um município paulista não dispõe de regulamentação própria de obras e edificações, nem de quadro técnico próprio para controle das atividades de construção correspondentes. Um projeto de edifício de uso institucional a ser aprovado nesse município deverá atender a condições mínimas de áreas e compartimentos e relações área de abertura / área de piso dos ambientes que são definidas

Para realização de uma reforma em andares recém-alugados de um edifício de escritórios correntemente em uso, tendo em vista adequá-los a uso administrativo do setor público, será necessário, dentre outras providências: emitir autorizações de entrada de prestadores de serviços e insumos necessários à execução da obra, e cancelá-las após o encerramento da reforma; e promover a comunicação e disseminação entre os demais usuários sobre as obras a serem realizadas.

A normatização técnica brasileira aplicável a reformas de edificações estabelece que a responsabilidade por tais atividades caberá