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Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na
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Entendem-se por cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que
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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é
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O prazo que deverá mediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado o critério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deverá ser, no mínimo, de
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A Administração contrata com determinada sociedade de prestação de serviços de engenharia a execução da obra de um edifício, definitivamente recebido em 13 de março de 2002. Em 30 de maio de 2003, dentro do prazo de garantia previsto pela legislação civil, percebe-se que o edifício apresenta rachaduras e vícios estruturais, que comprometem a solidez e segurança da obra. Nessa hipótese, a Administração
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Os contratos administrativos devem adotar a forma escrita, salvo se
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Na apresentação de uma proposta de racionalização das atividades de um determinado departamento, o relatório deve obrigatoriamente apresentar: objetivos, situação atual, sistemáticas alternativas, prazo para desenvolvimento e implementação, bem como
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Um programa de ensino preparado para o treinamento do pessoal interno de uma organização deve ter como principal base
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Nos projetos de investimento em imobilizado que, em função de sua natureza e características, demandam períodos longos e requerem aplicações de recursos financeiros em montantes significativos deve-se elaborar:
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