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336777 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

A Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) disciplina, entre outras matérias, as garantias da magistratura, dispondo sobre a perda e o afastamento do cargo de magistrado. A respeito desse tema, dispõe a referida Lei Complementar que o magistrado

 

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336530 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

 

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336529 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar

 

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336505 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

Supondo que o Presidente da República tenha praticado um crime comum e um crime de responsabilidade, não conexos entre si, admitida a acusação

 

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336504 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que

 

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336502 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

De acordo com a Constituição Federal, o Município

 

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336473 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

José Carlos da Silva, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nasceu em território estrangeiro, onde residiu por 25 anos, vindo, após, a residir no Brasil. Decorridos 2 anos de residência no País, José Carlos ingressou com pedido junto à Justiça competente para manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira e adquiri-la em definitivo, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, José Carlos

 

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336471 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

A Constituição Federal veda que

 

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336461 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição brasileira caracteriza-se como

 

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336454 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser requerida por intermédio de

 

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