Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em:

Em tema de direitos e garantias fundamentais, é correto que

Para a caracterização da inassiduidade habitual e para o abandono de cargo por parte do servidor público federal são exigidos, respectivamente, faltas sem causa justificada, e ausências por

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de

No caso de incapacidade mental do servidor público federal, a revisão do processo disciplinar deverá ser requerida

Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder

Considera-se serviço noturno aquele prestado no horário compreendido entre

A partir da data da publicação do ato que constituir a comissão, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, para a apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas

No caso de reintegração de um servidor público federal, encontrando-se provido o cargo em relação ao seu eventual ocupante, poderá ocorrer situações de

É correto afirmar que a gratificação por encargo de curso ou concurso devida ao servidor público federal será fixada em regulamento e, dentre outros parâmetros, deve ser calculada em