Questões do Concurso TRT-1 - FCC

se duas ou mais pessoas naturais falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se- ão os mais velhos mortos em primeiro lugar.

B

a declaração da morte presumida dependerá sempre da decretação anterior da ausência da pessoa natural.

C

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nas hipóteses em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

D

a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, nem estético.

E

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o efetivo exercício de suas atividades sociais ou empresariais.

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1233752 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade Civil

No Código Civil atual, a responsabilidade civil

A

continua em regra como subjetiva, excepcionando- se, entre outras, a hipótese da atividade exercida normalmente pelo autor do dano com risco para os direitos de outrem, quando então a obrigação de reparar ocorrerá independentemente de culpa.

B

é objetiva como regra, excepcionando-se situações expressas de responsabilização subjetiva.

C

é subjetiva sempre, em qualquer hipótese.

D

em regra é subjetiva, admitida porém a responsabilidade objetiva do empresário, como fornecedor de produtos ou de serviços, na modalidade do risco integral.

E

é objetiva para as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, e subjetiva para as pessoas físicas.

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1233751 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:

A

Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

B

A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.

C

A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.

D

Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

E

Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenização suplementar, independente de previsão contratual.

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1233750 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Contratos em Geral

Examine os enunciados seguintes:

I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes.

II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio da tipicidade ou taxatividade.

III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma em

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1233749 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Práticas Comerciais
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Enganosa

É correto afirmar:

A

O fornecedor de produtos e serviços, na atividade empresarial, responde pela qualidade respectiva se demonstrada culpa de sua parte, nexo causal e o dano ao consumidor, material ou moral.

B

A publicidade enganosa, na atividade empresarial, é aquela que explora o medo ou a superstição, aproveita-se da deficiência de julgamento e experiência da criança e desrespeita valores ambientais.

C

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem denuncia a alegada falsidade dessa informação ou comunicação.

D

Na atividade empresarial, a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto e serviços não o exime de responsabilidade.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

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1233748 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público

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1233747 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

Configura o crime de sabotagem

A

danificar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.

B

participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

C

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

D

participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

E

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.