Questões do Concurso TRT-1 - FCC

1172153 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

Considerando-se os princípios gerais do processo aplicáveis ao processo judiciário trabalhista é correto afirmar:

A

A irrecorribilidade das decisões interlocutórias é um dos aspectos da oralidade, plenamente identificado no processo trabalhista.

B

Não se aplica o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, como ocorre no processo comum.

C

Não há omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho que justifique a aplicação subsidiária do processo comum.

D

Havendo omissão das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho fica a critério de cada Juiz a aplicação do direito processual comum, cujo critério para adoção é a concordância das par-tes.

E

A execução trabalhista poderá ser promovida apenas pelas partes interessadas, não havendo o impulso oficial “ex officio” pelo próprio Juiz competente.

Questão Anulada

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1172141 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

No que concerne à intervenção de terceiros, considere:

I. Não se admite a denunciação da lide no procedimento sumário, exceto se fundada em contrato de seguro.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu, poderá oferecer oposição contra ambos, até o trânsito em julgado da sentença.

III. Requerida a nomeação à autoria, o prazo para contestação será suspenso e, se o autor recusar o nomeado, será deferido ao nomeante o restante do prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1172128 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

No que concerne às medidas cautelares, é correto afirmar:

A

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

B

A sentença homologatória que o juiz profere na medida cautelar de produção antecipada de prova pericial impede a impugnação do laudo na ação principal.

C

O requerente do procedimento cautelar não responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.

D

A medida cautelar de aresto poderá ser deferida independentemente de justificação prévia, se o credor prestar caução real.

E

O prazo para o requerido contestar o pedido de busca e apreensão e indicar as provas que pretende produzir é de 15 dias.

Questão Anulada

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1172122 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Embargo de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

A respeito dos embargos de terceiro, considere:

I. Podem ser opostos, no processo de execução, até 5 dias depois do embargante tomar ciência do ato de constrição judicial.

II. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 dias.

III. Admitem-se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1172109 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A Fundação Juju foi regularmente criada para atuar no benefício de crianças carentes e está em plena atividade na cidade do Rio de Janeiro. Uma das pessoas competentes para gerir e representar a Fundação Juju pretende alterar o seu estatuto. Para tanto, a alteração não pode contrariar o fim da Fundação e, além disso, deverá ser deliberada

A

pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público, com possibilidade de suprimento judicial caso este denegue a aprovação.

B

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação e aprovada pelo órgão do Ministério Público, com possibilidade de suprimento judicial caso este denegue a aprovação.

C

pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação pelo Ministério Público

D

pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação do Ministério Público.

E

por todas as pessoas competentes para gerir e representar a fundação e homologada pelo Juiz competente, após aprovação do Ministério Público.

Questão Anulada

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1172089 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Quanto à forma e à prova dos atos jurídicos, é INCORRETO afirmar:

A

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

B

A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

C

Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

D

Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

E

As presunções, que não as legais, são admitidas nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

Questão Anulada

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1172063 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

A

Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

B

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.

D

Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.

E

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.

Questão Anulada

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1172026 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

A

poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

B

não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.

C

deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.

D

poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.

E

não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

Questão Anulada

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1172022 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

A

poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.

B

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.

C

não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.

D

não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.

E

configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

Questão Anulada

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1172013 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a União

A

deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação.

B

poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.

C

poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei nº 8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado.

D

poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização.

E

não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.

Questão Anulada