Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-15

1249927 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa incorreta:

A

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 8.112/90.

B

Consideram-se formas de provimento original a nomeaçao de pessoa estranha aos quadros do serviço público, bem como a de pessoa que já exercia função pública como ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada.

C

A vedação de remuneração de servidor por órgão de deliberação coletiva não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenhá participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

D

O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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1249926 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa é correto afirmar:

A

Na ação de ressarcimento de dano causado ao erário público é cabível a transação, acordo ou conciliação entre as partes.

B

O único com legitimação ativa para a ação de improbidade é o Ministério Público.

C

Na ação de imprábidade administrativa, ainda que formalmente intimados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão deixar de comparecer em juízo e optar por prestar depoimento por escrito.

D

Os atos de improbidade admistrativa sempre causam danos ao patrimônio público.

E

A prática de ato de improbidade administrativa importa na aplicação apenas de sanção civil e criminal.

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1249925 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos nunca podem ser alienados.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo a Constituição Federal Brasileira adotado a teoria do risco integral.

C

São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

D

A ação de mandado de segurança somente pode ser ajuizada contra ilegalidade ou abuso a de poder praticado por autoridade pública.

E

Tratando-se de ato discricionário, a validade do ato administrativo não fica vinculada à motivação que lhe fora dada.

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1250023 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego
Contratos de Trabalho Especiais
Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Aponte a alternativa incorreta, tomando-se por base as Orientações Jurisprudenciais do Colendo TST.

A

O art 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.

B

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do núrmero de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula;

C

O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, não faz jus à jornada especial prevista no art. 7° XIV, da CF/ 1988 (turnos ininterruptos de revezamento).

D

A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.

E

A partir da vigência da Lei n° 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1° ao .art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para, fins de apuração das horas extras.

Questão Anulada

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1250019 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Assinale a alternativa correta

A

A decisão das férias é exceção à regra geral, dependendo de escolha do trabalhador.

B

A concessão das férias em mais de um período impõe, como mínimo, um periodo de pela menos 14 dias.

C

Os menores de 18 anos poderão cindir suas férias

D

As férias devidas aos empregados maiores de 50 anos não poderão ser concedidas de forma fracionada.

E

A comunicação das férias deveá anteceder, pelo menos, 30 dias de seu início, facultando-se a forma verbal para qualquer empregado.

Questão Anulada

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1250018 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Considerando-se as disposições legais bem como a jurisprudência dorninante no E. TST, especialmente Súmula 380 e, tendo em vista que determinada pessoa física foi admitida como empregado da empresa "X" em 16.10.2004, contrato este rescindido sem justa causa em 31.12.2011, analise as assertivas a seguir:

I. Na hipótese de rescisão a pedido, com dispensa de cumprimento do aviso prévio, as rescisórias deveriam ser pagas até 10.02.2012.
II. No caso de injusta dispensa, a homologação da rescisão deveria.ocorrer, no máximo, até 10.02.2012.
III. Na hipótése de dispensa sem justa causa, com cumprimento do aviso prévio, as rescisórias deveríam ser pagas até 10.02.2012.
IV. Em qualquer hipótese de motivação rescisória, o mero pagamento das a verbas devidas na ruptura, dez dias após o último dia trabalhado, sempre elide a possibilidade de incidência da multa do art. 477, § 8° , da CLT.
V. No caso de injusta dispensa, independente da data da homologação, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o dia 11.02.2012.

Agora, responda:

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1250015 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Relações LaboraisTrabalho Doméstico

Sobre o empregado doméstico não é correto afirmar:

A

É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia.

B

O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal após cada período de doze meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família;

C

O depósito do FGTS é facultativo.

D

É vedada a dispensa sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E

O trabalhador doméstico tem direito ao seguro-desemprego, quando inscrito no FGTS, se requerido no prazo de até 120 dias contados da data da dispensa.

Questão Anulada

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1250006 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

A respeito da equiparação salarial, levando-se em conta as disposições da CLT, assim como o entendimento jurisprudencial sedimentado do C. TST, é incorreto afirmar que:

A

O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a ediuiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneraçao do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

B

O conceito de rnesma Localidade refere-se, em princípio ao mesmo município, ou a municipios distintos que, comprovadarnente, pertençam à mesma região metropolitana.

C

É possível a equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e atendente de enfermagem, quando preenchidos os requisitos de igual produtividade e mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a,2 (dois) anos, tendo em vista o princípio do contrato realidade.

D

Presentes os pressupostos do , art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem en decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu orígem a pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.

E

Desde que atendidos os requisitos do art, 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos:

Questão Anulada

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1250004 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Com fundamento na jurisprudência consolidada ao C. TST, aponte a alternaitiva correta a respeito de compensação de jornada.

A

A compensação, de jornada de trabalho só pode ser ajustada por acordo coletivo ou convençåo coletiva.

B

O acordo individual para compensação de horas não é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

C

O mero não atendimento das exigêsncias legais para a compesação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamentodas horas exedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima, semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

D

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as hora que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, assim como aquelas destinadas à compensação.

E

O regime compensatório na modalidade "banco de horas" pode ser instituido por acordo individual escrito, bem como por acaso ou convenção coletiva

Questão Anulada

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1250002 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

As normas reguladoras nacionais tratam das diversas modalidades de trasportes e, especialmente em relação aos portos a lei 8.630/93 regula a matéria. Em relação a esta lei, analise as assertivas abaixo e, após, responda.

I. Operação Portuária envolve exclusivamente a movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários.

II. Operador portuário: a pessoa física pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado.

III. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.

IV. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilânaia de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vinculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuário avulsos.

V. A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado será efetuada segundo livre escolha dos operadores portuários.