Questões do Concurso TRT-15 - FCC

3692385 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Lei 8.112/1990: RJU

A propósito da acumulação de cargos públicos,

A

o aposentado pelo Regime Próprio de Previdência pode ser investido em qualquer outro cargo público, a ele não se aplicando a regra constitucional que proíbe a acumulação remunerada, pois a aposentadoria é causa de vacância do cargo por ele originalmente ocupado.

B

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo de confiança em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originalmente ocupado, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

C

o exercício de cargos em conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista é incompatível com a titularidade de outro cargo público.

D

não é válida a acumulação de dois cargos de professor com o percebimento de benefício previdenciário custeado pelo Regime Geral de Previdência Social.

E

ao ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos deverá exonerar-se de um deles.

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3692384 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Atos Administrativos

A revogação, enquanto ato administrativo,

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3692383 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação vigente,

A

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

B

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

C

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

D

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

E

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

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3692382 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:

A

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a prorrogação é automática, caso a Administração não manifeste interesse no encerramento da relação contratual, observado o prazo máximo de 10 anos de vigência.

B

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, admite-se a contratação por prazo indeterminado, devendo haver avaliação anual da vantajosidade do ajuste.

C

É vedada a celebração de contratos por prazo indeterminado.

D

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos, prorrogáveis por igual período.

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3692381 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Bens Públicos

A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que

A

é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.

B

a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.

C

a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.

D

o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.

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3692380 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória

A

concurso somente admite julgamento pelo critério melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

credenciamento é adotada para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sob condições uniformes e previamente estipuladas pela Administração.

C

pregão admite julgamento pelo critério técnica e preço.

D

leilão não pode ser utilizada para alienação de bens imóveis, sendo cabível nesse caso a modalidade concorrência.

E

concorrência é utilizada tão somente para obras, serviços de engenharia e delegação de serviços públicos.

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3692379 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Organização dos Poderes

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A destituição do Procurador-Geral da República,

A

por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Presidente da República, com posterior autorização do Supremo Tribunal Federal.

B

bem como dos Procuradores-Gerais nos Estados, por iniciativa do Presidente da República, deverão ser seguidas de autorização do Supremo Tribunal Federal.

C

por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, ocorrerá na forma da lei complementar respectiva, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos, por iniciativa do Senado Federal, devendo a destituição ser aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal, enquanto os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, na forma da lei complementar respectiva.

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3692378 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Analise:

- Jordanna, brasileira nata, 25 anos de idade, professora.

- Karin, brasileira naturalizada, 40 anos de idade, advogada.

- Clauber, brasileiro nato, 18 anos de idade, estudante do ensino médio.

Com base apenas nas informações fornecidas e sem considerar as condições de elegibilidade aqui não cogitadas, sabendo-se que Jordanna deseja se candidatar a Governadora de Estado, Clauber deseja se candidatar ao cargo de Deputado Estadual e Karin deseja se candidatar à Presidência da República, nas situações descritas, nas eleições gerais de 2026 Jordanna será

A

Inelegível para Governadora de Estado, Karin será inelegível para Presidente da República e Clauber será inelegível para Deputado Estadual.

B

elegível para Governadora de Estado, Karin será inelegível para Presidente da República e Clauber será elegível para Deputado Estadual.

C

elegível para Governadora de Estado, Karin será elegível para Presidente da República e Clauber será inelegível para Deputado Estadual.

D

inelegível para Governadora de Estado, Karin será inelegível para Presidente da República e Clauber será elegível para Deputado Estadual.

E

elegível para Governadora de Estado, Karin será elegível para Presidente da República e Clauber será elegível para Deputado Estadual.

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3692377 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

O mandado de segurança

A

será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

será sempre gratuito, assim como as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

coletivo pode ser impetrado por partido político, com ou sem representação no Congresso Nacional.

E

será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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3692376 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Controle de Constitucionalidade

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Inclui-se na competência do

A

Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal.

B

Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de Inconstitucionalidade de ato normativo estadual, bem como a ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo federal e, na forma da lei, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.