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Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria
vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção
definido e com competência para atuar nos grandes eventos
esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base
nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Independentemente do caráter transitório da secretaria, será
vedada a criação de cargos de provimento em comissão para o
exercício de atribuições eminentemente técnicas.Provas
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Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na
presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e
legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base
nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar
a infração, caso o servidor, devidamente notificado, não
apresente defesa no prazo legal, ser-lhe-ão declarados os
efeitos da revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele
imputados.Provas
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Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na
presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e
legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base
nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da
conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de
cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa,
conforme entendimento do STJ.Provas
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Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado
e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Entre as entidades da administração indireta e os entes
federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação
inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de
vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico
ou tutela.Provas
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Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado
e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere que, no exercício do poder discricionário,
determinada autoridade indique os motivos fáticos que
justifiquem a realização do ato. Nessa situação, verificando-se
posteriormente que tais motivos não existiram, o ato
administrativo deverá ser invalidado.Provas
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Considerando que o presidente de determinado TRT tenha nomeado
sua esposa, ocupante de cargo de provimento efetivo do próprio
TRT, para exercer função de confiança diretamente vinculada a ele,
julgue o item a seguir.
Nessa situação hipotética, o presidente do TRT poderá
responder por ato de improbidade administrativa, estando
sujeito, respeitados os requisitos legais, a medida cautelar
consistente na declaração de indisponibilidade de seus bens.Provas
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida
denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra
o presidente da República, este ficará suspenso de suas
funções.
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a
infrações comuns, o presidente da República não poderá ser
preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por
crime inafiançável.
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Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de
conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho.
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Os tribunais regionais federais são compostos por pelo menos
sete juízes, nomeados pelo presidente da República entre
brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos
de idade.
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