Foram encontradas 1.030 questões.
A suspensão que ultrapassar o prazo de trinta dias consecutivos
é considerada rescisão injusta do contrato de trabalho por
culpa do empregador, portanto são devidas, ao empregado, as
verbas rescisórias normais.
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No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e
jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
Adotando-se o método lógico de interpretação das normas,
deve ser examinado cada termo utilizado na norma, isolada ou
sintaticamente, de acordo com as regras do vernáculo.Provas
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No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e
jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.Provas
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No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e
jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.
A fundação de direito privado pode ser criada por instrumento
particular com dotação especial de bens livres e finalidade
específica.Provas
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A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue
os itens seguintes.
O princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa
competente a obrigação de impulsionar os processos
administrativos, para resolver adequadamente as questões,
podendo essa autoridade, inclusive, produzir provas para
proteger o interesse dos administrados.Provas
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A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue
os itens seguintes.
Caso uma empresa pública federal não tenha recursos
suficientes para o adimplemento de indenização derivada da
prática de ato ilícito, a União responderá subsidiariamente pela
referida obrigação.Provas
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A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue
os itens seguintes.
Em se tratando de atribuição delegada, a autoridade coatora,
para fins de interposição de mandado de segurança, será a
autoridade delegante.Provas
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O contrato de concessão de serviço público poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, sem intervenção
judicial, no caso de inadimplemento contratual pelo poder
concedente, por período ininterrupto de noventa dias.
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Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do
serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo
aos registros administrativos e às informações sobre atos de
governo que envolvam a segurança do Estado.
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Considere que a União, mediante decreto, crie uma secretaria
vinculada ao Ministério dos Esportes, com prazo de extinção
definido e com competência para atuar nos grandes eventos
esportivos que ocorrerão no Brasil nos próximos anos. Com base
nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A referida secretaria será considerada um órgão simples, em
razão de seu caráter transitório.Provas
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