Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública,
realizadas por empresa concessionária de serviços públicos de saneamento para reparos de rede coletora de esgoto. A
responsabilidade da concessionária pelos prejuízos sofridos pelo cidadão
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária
privada juntamente com as atividades de operação e manutenção da referida malha rodoviária, pelo prazo de 30 anos,
e autorizando a cobrança de pedágio dos usuários. Ocorre que os estudos demonstraram que a receita tarifária não seria
suficiente para fazer frente à integralidade dos investimentos e retorno financeiro ao concessionário. Diante de tal constatação
e considerando a legislação de regência, afigura-se juridicamente viável para a situação narrada a celebração de concessão
À parceria firmada entre a Administração Pública e uma organização da sociedade civil, para desempenho de atividades de
interesse público, em mútua cooperação, não caracterizando delegação de serviço público, dá-se o nome de
A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal
nº 8.666/1993, contrato de fornecimento mensal de medicamentos para distribuição para a população cadastrada pelo órgão.
Decorridos 12 meses do início da execução do contrato, foi atualizado o cadastro do órgão, constatando-se incremento do
número de munícipes que se habilitariam para o benefício. Em razão disso, a Administração Pública
Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente
público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado
às atuais necessidades da Administração Pública.
Pretendendo a Administração seguir essa orientação,
Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de
propriedade e conduzido por particular. Apurados os fatos e as circunstâncias, foi constatado que o servidor estava transitando
em velocidade bastante superior à permitida, justificando a conduta na necessidade de cumprir horário agendado para
compromisso oficial. Em razão do ocorrido, o servidor
A apreensão de documentos pertencentes à pessoa jurídica, por agentes da Administração Pública durante ação de fiscalização
de estabelecimentos em determinado segmento,