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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
A remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal nº 11.079/2004 e de concessão de serviço público (concessão comum), regidos pela Lei federal nº 8.987/1995, apresenta relevantes distinções, em especial porque
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No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da
Lei federal nº 8.429/1992, a
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O processo administrativo disciplinado pela Lei federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes
expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a
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Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
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Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:
- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.
Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que
- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.
Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que
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A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia
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De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº
8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da
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Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização
e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos
custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo
com as disposições da Lei nº
14.133/2021, a aquisição
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A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas
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Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº
8.429/1992. A conduta em questão
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