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A remuneração do parceiro privado, nos contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei federal nº 11.079/2004 e de concessão de serviço público (concessão comum), regidos pela Lei federal nº 8.987/1995, apresenta relevantes distinções, em especial porque

 

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No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, a
 

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O processo administrativo disciplinado pela Lei federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a
 

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Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
 

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Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:

- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.

Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que
 

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2685280 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia
 

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2685279 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da
 

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2685278 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, a aquisição
 

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2685277 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas
 

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2685276 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18
Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. A conduta em questão
 

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