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A contratação de uma parceria público-privada impõe à Administração Pública a observância de critérios previstos na Lei federal
nº 11.079/2004, além de lhe facultar a previsão de disposições específicas, de forma que
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Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a
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A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999
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Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autoridade pública competente deve levar em consideração, os critérios expostos na lei e, no caso, o prazo
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A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei é denominado
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Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em sua capacidade física, conforme verificada em
inspeção médica e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação. De acordo com a
Lei nº 8.112/1990, respeitada a habilitação, nível de escolaridade e equivalência salarial, esse servidor passou por
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Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor mediante aproveitamento tem como condição que
esse servidor
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais estabelece que
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O exercício dos chamados Poderes da Administração deve guardar fundamento legal e observar os princípios que informam sua
atuação. Nesse sentido, as
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Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não
preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e,
independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se
tratar de hipótese de
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