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Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por
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Um brasileiro naturalizado poderá ocupar, no Brasil, cargo
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No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
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Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais
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Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,
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A Câmara dos Deputados, na sua composição atual, é integrada por representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal, observando-se para a definição do número de Deputados de cada uma dessas unidades critérios estabelecidos na Constituição Federal, para que nenhuma delas tenha menos de
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Dentre as competências materiais privativas da União NÃO se inclui a de
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São bens da União
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NÃO está compreendido no Ministério Público da União, tal como previsto na Constituição Federal, o Ministério Público
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Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer
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