Foram encontradas 133 questões.
Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra
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A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se
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A motivação dos atos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação
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A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, diz-se
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A doutrina aponta a licença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posição afirmar que uma licença
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Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei nº 9.784/99, fixado em lei como de "um mês", tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será
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Caso um indivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº 8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado,
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Três servidores públicos federais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processos penais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa de autoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processos administrativos,
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As questões de números 1 a 9 baseiam-se no texto apresentado abaixo.


De certo modo, quem pode consumir bens duráveis acaba consumindo por si e por quem não pode. (3º parágrafo)
A afirmação acima aponta para
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As questões de números 20 a 26 baseiam-se no texto apresentado abaixo.


A reciclagem do lixo inorgânico também poderia gerar lucros.
Transpondo a frase acima para a voz passiva, a forma verbal passa a ser
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