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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, com um preâmbulo de sete “considerandos” e com trinta artigos, é um documento histórico, uma carta de intenções e também uma denúncia de tudo o que, ao longo de milênios, a humanidade deixou de fazer. Hoje, a sexagenária declaração ainda é muito boa, mas tem lacunas, resultantes de sua temporalidade, e precisa ser acrescida, complementada, aperfeiçoada, além de ser cumprida — é óbvio —, afirmando novos valores, que atendam a novas demandas e necessidades.

A declaração não previu que o desenvolvimento capitalista chegasse à sua atual etapa de globalização e de capitais voláteis, especulativos, que, sem controle, entram e saem de diferentes países, gerando instabilidade permanente nas economias periféricas. Talvez fosse o caso de se afirmar, agora, o direito das nações de regulamentarem os investimentos externos e de se protegerem contra a especulação internacional, que fragiliza e subordina economias nacionais. Não é admissível que grupos privados transnacionais — não mais do que três centenas —, com negócios que vão do setor produtivo industrial ao setor financeiro, passando pela publicidade e pelas comunicações, sejam, na verdade, o verdadeiro governo do mundo, hegemonizando governos e nações, derrubando restrições alfandegárias, impondo seus interesses particulares. A declaração, marcadamente humanista e sociopolítica, não imaginou o neoliberalismo deste fim de século, com sua “deshistoricização” do tempo, com sua despolitização da vida, com seu messianismo consumista, com a entronização da economia de mercado como uma “fatalidade” natural, irreversível, fora da qual não há possibilidades, com um laissez faire que significa exclusão.

Francisco Alencar. Para humanizar o bicho homem. In: Francisco Alencar (Org.).

Direitos mais humanos. Brasília: Garamond, 2006. p. 17-31 (com adaptações).

No que se refere às ideias, à organização, bem como aos aspectos gramaticais do texto acima, julgue o item.

No trecho “não mais do que três centenas”, o emprego de palavra de negação e da expressão “três centenas”, em vez de trezentos grupos, atenua o tom de denúncia que predomina no período em que o trecho está inserido.

 

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3050877 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

Em relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, julgue o item a seguir.

No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.

 

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Acerca dos sistemas operacionais, dos aplicativos de edição de textos, das planilhas e apresentações nos ambientes Windows e Linux, julgue o item.

No Excel, o assistente para criação de gráficos pode ser acessado clicando-se a opção Gráfico no menu Enunciado 3523073-1 ou clicando-se o ícone correspondente — Enunciado 3523073-2 — na barra de ferramentas.

A seleção dos dados da planilha pode ser feita antes de se ativar o assistente de gráfico ou após.

 

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Acerca dos sistemas operacionais, dos aplicativos de edição de textos, das planilhas e apresentações nos ambientes Windows e Linux, julgue o item.

No Windows, para excluir um arquivo de um diretório sem que o mesmo seja enviado para a lixeira, é suficiente que o usuário, após selecionar o arquivo no Windows Explorer ou na janela Meu computador, pressione a tecla Enunciado 3523069-1, em seguida pressione a tecla Enunciado 3523069-2, com a anterior ainda pressionada, e então confirme clicando Sim na janela que aparecerá; uma outra forma, é arrastando o arquivo para a lixeira, com a tecla Enunciado 3523069-3 pressionada.

 

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O sustentáculo da democracia é que todos têm o direito de votar e de apresentar a sua candidatura. Mas, enganoso é o coração do homem. Falhas administrativas e maior tempo no poder andam de mãos dadas. Por isso, todos precisam ser fiscalizados. E a alternância no poder é imprescindível. Considerando o argumento citado, julgue os itens subsequentes.

A afirmação “E a alternância no poder é imprescindível” é uma premissa desse argumento.

 

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O sustentáculo da democracia é que todos têm o direito de votar e de apresentar a sua candidatura. Mas, enganoso é o coração do homem. Falhas administrativas e maior tempo no poder andam de mãos dadas. Por isso, todos precisam ser fiscalizados. E a alternância no poder é imprescindível. Considerando o argumento citado, julgue os itens subsequentes.

A sentença “Falhas administrativas e maior tempo no poder andam de mãos dadas” é uma premissa desse argumento.

 

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O sustentáculo da democracia é que todos têm o direito de votar e de apresentar a sua candidatura. Mas, enganoso é o coração do homem. Falhas administrativas e maior tempo no poder andam de mãos dadas. Por isso, todos precisam ser fiscalizados. E a alternância no poder é imprescindível. Considerando o argumento citado, julgue os itens subsequentes.

Esse é um argumento válido.

 

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240473 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

Pode ocorrer abuso de direito mesmo que o agente atue dentro dos limites da lei.

 

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240472 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

A respeito das pessoas, do domicílio e dos negócios jurídicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Janete, servidora pública lotada na 1.ª Vara do Trabalho de Natal, cidade onde reside, deslocou-se para Brasília com a finalidade de participar de um curso de capacitação oferecido pelo seu órgão, com duração de dez dias. Nessa situação hipotética, o lugar em que Janete for encontrada, em Brasília, será considerado seu domicílio.

 

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240471 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-21

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir.

Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país.

 

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