Questões do Concurso TRT-23

1221821 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Sobre as causas de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, responda:

A

Durante o movimento paredista, o periodo em que houve cessação do trabalho é considerado, em regra, como suspensão do contrato de trabalho, salvo se a negociação coletiva dispuser diversamente.

B

A suspensão do contrato de trabalho é reconhecida pela ausência de prestação das atividades laborais e a consequente perda dos salários do periodo correspondente.

C

Em quaisquer hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, o empregador fica desobrigado de pagar o salário correspondente, bem como, de recolher os depósitos do FGTS.

D

O tempo em que o empregado despender para comparecer em Juizo, quando intimado ou convocado para esse fim, é considerado como interrupção do contrato de trabalho.

E

O período de licença-matemidade é considerado como sendo de suspensão do contrato de trabalho, enquanto a licença-patemidade é considerada causa de interrupção do contrato de trabalho.

Questão Anulada

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1221817 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Confresina, que trabalhava na empresa Araguaia, vinha sendo assediada sexualmente por seu encarregado, nos últimos três meses. Estes atos ocorreram de forma reiterada até o dia em que Confresina agrediu o seu encarregado com um tapa, que a demitiu, imediatamente, por justa causa. Confresina ingressou com Ação Trabalhista requerendo a reversão da justa causa e, por conseguinte, o reconhecimento da rescisão indireta, entre outros pedidos. Sabendo disso, responda:

A

Confresina terá direito a reverter a justa causa acaso prove o assédio sexual sofrido, pois a conduta do seu encarregado ensejaria rescisão indireta do contrato de trabalho.

B

Confresina terá direito a ver reconhecida a culpa reciproca pela extinção do contrato de trabalho, uma vez que houve a agressão do encarregado, pelo assédio sexual e, ao reverso, a sua agressão fisica.

C

Confresina não terá direito a reversão da justa causa, tampouco ao reconhecimento da rescisão indireta, pois demorou muito tempo para tomar uma atitude, de modo que ficou configurado o perdão tácito.

D

Confresina não terá direito a reversão da justa causa, tampouco ao reconhecimento da rescisão indireta, pois demorou muito tempo para tomar uma atitude, de modo que lhe faitou a imediatidade ou atualidade.

E

A empresa Araguaia não responderá pelos danos causados pelo seu encarregado, pois, neste caso, a responsabilidade é personalissima.

Questão Anulada

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1221805 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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FinanciamentoSalário de Contribuição

A contribuição do empregador doméstico é de . . . . . . . . . .. do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço:

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1221801 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Assinale a alternativa que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, corresponde a uma alternativa verdadeira:

A

Não se exige para a validade do instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que contenha o nome do signatário da procuração, ante a informalidade que rege o processo do trabalho.

B

É irregular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

C

Cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista e, em consequência, a sua admissão acarreta a interrupção do prazo recursal.

D

Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2° do art. 557 do CPC (que estabelece a imposição de multa quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo contra decisão do monocrática do relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior), ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público.

E

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo o marco temporal da interrupção do prazo prescricional a citação válida do réu.

Questão Anulada

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1221794 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioSubstituição das Partes e Procuradores

Assinale a alternativa que, à luz da jurisprudência do TST, corresponde a uma afirmação falsa:

A

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

B

São devidos os honorários advocaticios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

C

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

D

O beneficio da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado antes da remessa dos autos ao Tribunal Regional.

E

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vinculo empregaticio com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

Questão Anulada

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1221784 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Execução trabalhistaForma de execução
Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades
Execução trabalhistaFormas de defesa na execução
Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva

A respeito da execução na Justiça do Trabalho, assinale a attemativa falsa, à luz da legislação e da jurisprudência do TST:

A

A CLT prevê expressamente a possibilidade de citação do executado por edital, o que pode ocorrer quando ele, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado.

B

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

C

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juizo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vicios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juizo deprecado, em que a competência será deste último.

D

A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

E

Considerando a regra da CLT segundo a qual a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado, há direito liquido e certo á execução definitiva na pendência de recurso extraordinário.

Questão Anulada

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1221764 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Ministério Público
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Analise as assertivas e marque a attemativa correta:

I. Para o processo civil, é inadmissivel a atuação do advogado sem apresentação do mandato, ressalvadas as medidas urgentes, assim como para evitar a prescrição ou decadéncia.

II. No processo civil, mesmo os atos reputados urgentes devem ser ratificados com a apresentação do mandato sob pena de serem havidos por inexistentes.

III. No processo do trabalho, aplica-se subsidiariamente as leis do direito processual comum, razão porque também é inadmissivel a atuação do advogado sem apresentação do mandato, igualmente ressalvadas as medidas urgentes.

IV. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.

V. Nos dissidios coletivos é obrigatória a assisténcia por advogado, diferentemente do que ocorre nas ação trabalhista em primeiro grau de jurisdição.

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1221761 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Execução Geral Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

São titulos executivos judiciais, EXCETO :

A

a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer.

B

a sentença arbitral.

C

o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

D

o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

E

a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Questão Anulada

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1221712 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Quanto ao processo legislativo, assinale a attemativa que corresponde a uma afirmativa falsa:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no minimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma deias, pela maioria relativa de seus membros.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutinio secreto.

E

Não serão objeto lei delegada os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competencia privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

Questão Anulada

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1221704 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a incorreta. São direitos e vantagens dos servidores públicos da União previstos na Lei 8.112/90:

A

diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

B

ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para assumir mandato eletivo.

C

indenização de transporte para suprir despesas do servidor com a utilização de velculo próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

D

auxilio-moradia para acobertar gastos comprovados com locação ou despesas de hotelaria efetuados pelo servidor que tenha mudado do local da residência para ocupar cargo em comissão ou de confiança de alto nivel, por um prazo máximo de cinco anos e com valor limitado pelo que a este título o Ministro receba, além de não poder superar 25% da retribuição correspondente ao cargo em comissão.

E

gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano.

Questão Anulada