Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-24

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

B

A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

C

Para fazer jus ao adicional basta o labor em condições nocivas à saúde do trabalhador, independentemente de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho.

D

segundo a disposição da CLT, pode o empregado receber simultaneamente os adicionais de insalubridade e periculosidade.

E

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

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1243829 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Relações LaboraisTrabalho Rural

Responda considerando a alternativa que não se enquadra na disciplina do trabalho rural.

Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:

A

Até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da moradia;

B

até 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

C

Adiantamentos em dinheiro;

D

A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais;

E

rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado e desocupar a casa no prazo de sessenta dias.

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1243827 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Prolegômenos
ContribuiçõesContribuições dos segurados

Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:

A

A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos a seguir explicitados: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação no custeio e, ainda, irredutibilidade do valor dos benefícios;

B

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;

C

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei;

D

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

E

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;

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1243826 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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ContribuiçõesContribuições dos segurados

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.

B

A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.

C

É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.

D

Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

E

É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

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1243825 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos recebidos durante o exercício de referência.

B

A universalidade da cobertura e do atendimento constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social, sendo seu dever atender apenas os empregados celetistas.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social e significa que deve haver benefícios diferenciados dentre a população da área urbana e da área rural.

D

O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece a equidade na forma de participação do custeio significa que as contribuições devem respeitar a capacidade contributiva do trabalhador.

E

O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, ainda não foi cumprido.

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1243824 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Legislação PrevidenciáriaConteúdo, Fontes e Autonomia

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

B

A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.

C

Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

D

Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.

E

Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.

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1243823 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Com relação à Previdência Social é CORRETO afirmar:

A

A filiação é obrigatória para os que exercem atividade remunerada.

B

Deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Não possui natureza contributiva.

D

É organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, de filiação obrigatória, e sem a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

E

Os beneficiários do regime geral da previdência classificam-se como segurados.

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1243822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Processo Administrativo Previdenciário

É CORRETO afirmar:

A

São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

B

O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.

C

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

E

Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

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1243820 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Quanto as provas no processo do trabalho, responda qual a alternativa INCORRETA:

A

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.Em ambos os casos de que este artigo trata, as despesas correrão por conta da parte a quem interessar o depoimento.

B

As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento das partes, seus representantes ou advogados.

C

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, em qualquer hipótese processual.

D

As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

E

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.