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Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele
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Um dos atributos do ato administrativo é a
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Considere as afirmativas abaixo:
I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.
II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.
III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.
A vinculação está presente APENAS em
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O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O parecer sobre as Contas dos Tribunais de Contas é proferido
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Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais
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A execução da despesa caracteriza-se, em relação a cada exercício,
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Na classificação das despesas quanto à natureza, a relativa à "modalidade de aplicação" compreende as aplicações
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Excetuadas as correspondentes à transferências, caracteriza- se por afetar o ativo e o passivo permanentes, a receita
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NÃO são considerados recursos hábeis para permitir a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento, as anulações que incidam sobre
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