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Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele

 

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1471204 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Um dos atributos do ato administrativo é a

 

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Considere as afirmativas abaixo:

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.

II. Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.

III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.

A vinculação está presente APENAS em

 

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O Prefeito Municipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como

 

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1471201 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

O parecer sobre as Contas dos Tribunais de Contas é proferido

 

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1471200 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais

 

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1471199 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

A execução da despesa caracteriza-se, em relação a cada exercício,

 

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1471198 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Na classificação das despesas quanto à natureza, a relativa à "modalidade de aplicação" compreende as aplicações

 

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1471197 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

Excetuadas as correspondentes à transferências, caracteriza- se por afetar o ativo e o passivo permanentes, a receita

 

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NÃO são considerados recursos hábeis para permitir a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento, as anulações que incidam sobre

 

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