Foram encontradas 435 questões.
O prazo máximo de vigência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho
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As normas de proteção ao trabalho
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A sucessão de empresas
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Independentemente de avença prévia ou de autorização do empregado, permite-se o desconto salarial do valor
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O presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado dentre outras, a atribuição de
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que
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No que se refere às atribuições constitucionais do Poder Judiciário, observa-se que as propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração da organização e da divisão judiciárias são de competência privativa
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Os julgamentos, em recurso ordinário, do crime político e das causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, competem, respectivamente, ao
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No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos,
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Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa,
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