Questões do Concurso TRT-3

1237028 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Relativamente ao contrato de trabalho temporário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Exceto na contratação temporária pela administração pública, só pode ser celebrado para atendimento a acréscimo excepcional de mão-de-obra;

B

Exceto na contratação temporária pela administração pública, só pode ser celebrado para substituição do pessoal do quadro permanente da empresa;

C

Exceto na contratação temporária pela administração pública, serve para intermediação da mão-de-obra dos serviços de asseio e conservação;

D

Exceto na contratação temporária pela administração pública, pode ser utilizada na terceirização das atividades meio da empresa tomadora;

E

Exceto na contratação temporária pela administração pública, a inobservância do prazo de duração gera vínculo de emprego com a empresa cliente.

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1237027 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Quanto à responsabilidade jurídica trabalhista, assinale a proposição incorreta:

A

não há responsabilidade jurídica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora;

B

a Administração Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços, por expressa exclusão da lei das licitações;

C

é do Estado a responsabilidade pelas indenizações trabalhistas devidas em decorrência da proibição do trabalho dos domadores de animais nas atividades circenses;

D

na cisão de empresas a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão;

E

é da segunda concessionária a responsabilidade trabalhista pelos contratos de trabalho celebrados após a entrada em vigor do contrato de concessão de serviço público, respondendo subsidiariamente a primeira concessionária.

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1237026 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

No atinente aos contratos de trabalho, marque a proposição INCORRETA:

A

Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13ºSalário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.

B

Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo contrato sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada.

C

Segundo matéria sumulada no TST, pode ser formado o vinculo direto com o tomador de serviços terceirizados de limpeza, vigilância e serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que se comprove a pessoalidade e subordinação direta com o tomador.

D

De acordo com o entendimento sumulado TST a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vinculo de emprego com os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, tanto que é assegurado o pagamento dos salários correspondentes às horas trabalhadas e recolhimento do FGTS do período.

E

Conforme súmula do TST, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas que tenham contratado na qualidade de tomadores de serviço, são responsáveis subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que hajam participado da relação processual e figurem no título executivo judicial.

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1237024 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

A

A previdência social promove a cobertura e o atendimento de toda a população urbana e rural;

B

A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;

C

A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

D

A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente instituição da fonte de custeio total;

E

A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada.

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1237023 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Financiamento

Quanto ao financiamento da previdência social, assinale a proposição CORRETA:

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1237022 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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ContribuiçõesContribuições dos segurados

Em questão às contribuições sociais dos segurados, assinale a proposição INCORRETA:

A

A progressividade das alíquotas das contribuições sociais dos segurados deveria ser maior;

B

A carga da contribuição dos segurados mais pobres é proporcionalmente maior do que a dos demais segurados;

C

Nunca existiu o alardeado déficit da previdência social brasileira;

D

Os segurados especiais não contribuem o suficiente para o financiamento da previdência social;

E

A Reforma da Previdência Social resolveu o problema do déficit da previdência social.

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1237021 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:

A

Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados;

B

Abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Único de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal;

C

Abrange as aposentadorias por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda;

D

Abrange a administração dos recursos da previdência privada complementar;

E

Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.

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1237020 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos

No que concerne às custas processuais no processo do trabalho, assinale a proposição incorreta:

A

O prazo para seu recolhimento, em caso de recurso, é contato da intimação do calculo.

B

não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja empresa em liquidação extrajudicial.

C

não incorre em deserção a ausência do seu recolhimento quando a parte recorrente seja massa falida.

D

não incorre em deserção imediata a ausência do seu recolhimento quando o recorrente se insurja contra o indeferimento de benefícios de justiça gratuita.

E

a comprovação de seu recolhimento só pode ser feita dentro do prazo recursal, caso haja a interposição de recurso