Analise as assertivas abaixo:

I. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

II. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

III. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

IV. O membro da Cipa, eleito pelos trabalhadores, somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.

V. O membro da Cipa, eleito, possui estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até 1 (um) após o término do mandato.

Agora, marque a alternativa correta, considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST):

Analise as proposições abaixo:

I. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

II. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

III. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo que a instituição de banco de horas somente se dá por meio de negociação coletiva.

IV. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

V. A compensação de jornada que elimina o trabalho aos sábados, diluindo as horas ao longo da semana, que perfaz 44 (quarenta e quatro) horas, somente pode ser acordada mediante negociação coletiva.

Agora, assinale a alternativa correta:

Em relação ao direito coletivo do trabalho, analise as assertivas abaixo e marque a opção certa:

I. A garantia de emprego provisória sindical é limitada a 14 (quatorze), dirigentes eleitos, já considerados os suplentes e opera a partir do momento do registro da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave devidamente apurada nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. Membro de conselho jurídico-fiscal pode ter a sua estabilidade sindical reconhecida, desde que a diretoria do sindicato não tenha indicado o número máximo de dirigentes previsto na legislação.

III. O empregado dirigente sindical não poderá ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais, sendo o “jus resistentiae” um dever do líder para com a categoria.

IV. Na hipótese de período de estabilidade já exaurido, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período da estabilidade, não sendo possível a reintegração, nem acordo homologado judicialmente.

V. A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita a penalidade administrativa, sendo esta previsão legal uma dos poucas normas contra conduta antissindicais no ordenamento jurídico brasileiro