A propósito de tema relativo ao Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:

I. A limitação ao uso do banheiro a uma vez por jornada de trabalho é mera gestão de tempo, situada no exercício do poder diretivo patronal.

II. A instalação de câmeras televisivas de segurança em banheiros e refeitórios no local de trabalho é vedada, todavia é lícita a presença de tais câmeras nos pátios e portarias do local de trabalho.

III. O oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde – SUS, não são medidas discriminatórias do empregador durante a relação de emprego.

IV. Mesmo que habitual o estado etílico do empregado, se for restrito ao período posterior à prestação laborativa, sem repercussões no contrato, não pode ser considerado causa de resolução do pacto empregatício.

V. É justa causa para a dispensa do empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios a segurança nacional.

Analise as proposições sobre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Após, assinale a opção correta:

I. O princípio da liberdade de associação assegura a consequência jurídico-institucional a qualquer iniciativa de agregação estável e pacífica entre pessoas, independentemente de seu segmento social, mas restrito a área e temáticas econômico-profissionais.

II. O princípio da interveniência sindical na normatização coletiva visa assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos de trabalhadores estruturados de maneira episódica e eventual, sem a força de uma institucionalização democrática como a propiciada pelo sindicato.

III. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que nos processos negociais coletivos e seus instrumentos (contrato coletivo, acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho) têm real poder de criar norma jurídica, sem qualquer limitação ou harmonia com a normatividade heterônoma estatal

IV. O princípio da adequação setorial negociada deriva do critério geral interpretativo que se tem percebido na prática dos tribunais do país, quando enfrentando o dilema das relações entre normas trabalhistas negociadas e a normatividade heterônoma do Estado.

V. O princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva visa a assegurar condições efetivas de concretização prática da equivalência teoricamente assumida entre os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho, de modo a que não seja necessário invocar o princípio tutelar no processo negocial.

Analise as assertivas abaixo, considerando a legislação aplicável, a jurisprudência pacificada e a doutrina dominante:

I. O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras e agroindustriais ou de qualquer outra atividade econômica, sendo os entes que compõe o grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, de forma passiva e de forma ativa..

II. O chamado “teletrabalho” é modalidade reconhecida na ordem justrabalhista brasileira, todavia referida ordem rejeita o critério do tempo efetivamente laborado como critério padrão de cálculo da jornada no mercado de trabalho do país.

III. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

IV. O recebimento de ordens diretas, indiretas e cotidianas, para a execução do trabalho, configura subordinação da relação empregatícia.

V. A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego, consistindo, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços.

Após, assinale a opção correta, considerando a legislação, a jurisprudência pacificada na temática, bem como a doutrina dominante:

A propósito de temas de Direito Individual do Trabalho, assinale a opção correta:

I. Quem presta serviços por 2 (dois) dias na semana, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido como empregado domestico.

II. No caso de índios isolados, o reconhecimento de nulidades contratuais poderá também ensejar indenização por dano moral, além das parcelas decorrentes da relação de emprego, quando houver afronta a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

III. O empregado aprendiz é figura importante no Direito do Trabalho por traduzir importante forma jurídica de inserção da juventude nos benefícios da qualificação profissional pelo caminho mais protegido que é o da relação de emprego, podendo ser pactuado com trabalhadores entre 14 anos e o limite etário menor de 24 anos.

IV. O prazo quinquenal estabelecido pela EC 28/2000 para as relações trabalhistas rurais não se aplica aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida emenda. Assim sendo, a prescrição quinquenal só se aplica aos contratos de trabalho rural iniciados após a alteração do texto Constitucional. Na temática referente a prescrição quinquenal a data de ajuizamento da ação trabalhista só é determinante para a aplicação (ou não) da prescrição bienal nesta hipótese tratada.

V. O contrato de trabalho realizado com indígenas habitantes de parques agrícolas dependerá de prévia aprovação do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas próprias.

Sob o prisma do Direito Individual do Trabalho e assinale a opção correta:

I. Como parte do “jus variandi” ordinário do empregador, incluem-se as alterações funcionais de curta duração a título excepcional ou em situações de emergência, sempre em caráter transitório, sem prejuízo salarial e com limitação para a reversão funcional.

II. A extinção do cargo ou função autoriza alteração contratual por parte do empregador, assim sendo a eventual discordância pelo empregado deve ser analisada a luz da inexistência de prejuízo patrimonial ao empregado, único critério limitador à esta alteração.

III. O remanejamento funcional do empregado para função laborativa em patamar hierárquico superior ou que tenha regras legais específicas obriga o empregador à modificação salarial e/ou ao cumprimento das referidas regras legais.

IV. A readaptação funcional, ainda que em função inferior, será válida quando o obreiro sofra deficiência física ou mental no curso do contrato de trabalho, atestada pelo órgão previdenciário competente, participe de programa de reabilitação profissional e não haja redução salarial.

V. A servidora pública celetista tem acesso prioritário a remoção quando em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, tendo direito a ajuda de custo transferência e não ao adicional de 25% sobre seu salário.