O ascensorista que, sendo empregado de empresa prestadora de serviços, labora no Banco Central do Brasil não é empregado desta instituição. Porém, tal instituição será solidariamente responsável pelas horas suplementares eventualmente devidas ao obreiro.

A adesão formal do obreiro aos quadros de cooperativa é suficiente para que seja afastada a possibilidade de que os serviços prestados por ele à cooperativa revelem a existência de relação de emprego entre eles.

Dado o contrato-realidade, é considerado empregado do município de Belo Horizonte – MG o professor que, selecionado ou não por concurso público, presta serviços permanentes, remunerados e pessoais àquele município.

A primazia da regularidade nas relações de emprego determina a prevalência das condições documentalmente ajustadas entre as partes sobre aquelas faticamente adotadas por elas, mesmo que mais benéficas ao obreiro.

Se um pedido formulado em reclamatória trabalhista foi fundado em decisão proferida em dissídio normativo, então essa decisão normativa foi tomada pelo reclamante como fonte de direito.

A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial.

É vedado ao juiz de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sem a observância da instauração do incidente de inconstitucionalidade prevista no Código de Processo Civil.

O juízo da vara da justiça do trabalho é competente para conhecer de ação de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta por sociedade de economia mista federal.

Em nenhuma hipótese, pode-se configurar a responsabilidade ilimitada dos sócios na sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Poderá haver responsabilidade solidária entre os sócios quotistas, na hipótese de falência da sociedade, se o capital social não estiver totalmente integralizado.