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828352 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de
 

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828351 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei nº8.112/90,
 

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828350 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura em cargo público ocorre com
 

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828349 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele
 

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828348 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser
 

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828347 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que
 

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828346 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
 

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828345 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,
 

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828344 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que
 

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828343 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-6
O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre
 

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