Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

A revogação do ato administrativo ocorre quando

A anulação do ato administrativo

O limite do ato administrativo discricionário é

Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar:

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

II. O princípio da impessoalidade tem dois sentidos: um relacionado à finalidade, no sentido de que ao administrador se impõe que só pratique o ato para o seu fim legal; outro, no sentido de excluir a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.

III. Por força do princípio da segurança jurídica não é possível retroagir interpretação de lei a casos já decididos com base em entendimento anterior.

IV. A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas, é consequência do princípio da eficiência.

É correto o que se afirma APENAS em

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

Os princípios da ampla defesa e do contraditório