Questões do Concurso TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

679860 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - TI
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

B

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

C

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

D

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

E

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.

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679858 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

A

As competências federativas, em se tratando de matérias relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes da Federação.

B

Os estados podem editar leis que regulem o transporte de trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

C

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

D

A competência da União para legislar acerca de matérias de interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a estados e municípios.

E

A União e os estados-membros possuem competências expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios possuem apenas competência residual.

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679857 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.

A

Os juízes dos TRTs, salvo motivo justificado, serão eleitos por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

B

A lei criará varas da justiça do trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí- las aos juízes de direito da justiça estadual, com recurso para o respectivo tribunal de justiça.

C

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto aos TRTs.

D

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao CNJ.

E

É competência originária dos TRFs processar e julgar, ressalvada a competência da justiça eleitoral, os juízes da justiça do trabalho, nos crimes de responsabilidade e comuns.

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679855 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - TI
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Nos termos da CF, embora os estados-membros e municípios possam estabelecer cultos religiosos ou igrejas, lhes é vedado subvencioná-los.

B

A competência material ou administrativa, atividade legiferante, pode ser tanto exclusiva da União quanto comum aos entes federativos.

C

Os municípios e territórios federais são considerados entes federativos.

D

O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.

E

De acordo com a CF, lei complementar federal pode autorizar os estados-membros a legislarem sobre questões específicas em matéria de competência privativa da União.

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679852 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico de Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

C

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

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679850 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - TI
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Emenda constitucional determinou a obrigatoriedade do voto aos analfabetos.

B

Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, consideram-se cassados os direitos políticos do condenado.

C

Lei que altere o processo eleitoral possui eficácia plena a partir de sua publicação, sendo, portanto, aplicável em eventual eleição que ocorra no mesmo ano de sua edição.

D

O exercício da soberania popular se dá por meio do sufrágio universal, do voto direto e secreto e do mandado de segurança.

E

Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado.

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679849 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.

A

Objetivando assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, os TRTs poderão funcionar de modo descentralizado mediante a constituição de câmaras municipais.

B

As causas e os conflitos entre o DF e a União, os estados e a União, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, são de competência do STF.

C

As ações contra o CNJ são de competência do STJ.

D

Incumbe aos tribunais superiores, precipuamente, a guarda da Constituição.

E

O TST compor-se-á de vinte e sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de, entre outros, três juízes dos TRTs.

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679847 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - TI
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais