Questões do Concurso TRT-8 - CESPE / CEBRASPE

679803 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A

A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.

B

Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.

C

Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.

D

A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.

E

A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.

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679801 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada.

Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrar

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679800 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B

Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá- lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

C

Compete ao procurador- geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

D

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

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679799 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico de Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

A respeito dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

Os municípios não poderão ter símbolos próprios.

B

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquirem a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto em território nacional e idoneidade moral.

C

A lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

É privativo a brasileiro nato o cargo de juiz federal.

E

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

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679798 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Qualquer cidadão que tiver ciência de irregularidades na gestão de dinheiro público poderá fazer a denúncia diretamente ao TCU.

B

Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias e prerrogativas dos ministros do STF e sujeitam-se aos mesmos impedimentos a estes impostos.

C

A CF retirou dos estados a competência para dispor sobre seus respectivos tribunais de contas.

D

Nos termos da CF, somente prestarão contas pessoas jurídicas de direito público, ante a impossibilidade de punição de particulares, ainda que estes administrem bens públicos.

E

É competência exclusiva do TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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679796 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A

Compete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

B

Mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do aludido pagamento.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista.

D

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

E

O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público.

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679794 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico de Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

A

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

B

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

E

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.

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679793 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Técnico de Enfermagem
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

A

Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

B

Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

C

Compete à União manter o serviço postal.

D

Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

E

Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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679789 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Acerca do Poder Judiciário, notadamente a respeito dos tribunais e dos juízes do trabalho, assinale a opção correta.

A

Entre as competências da justiça do trabalho está a de processar e julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho.

B

Os tribunais regionais do trabalho são órgãos unos, dentro da respectiva jurisdição, e não podem descentralizar o seu funcionamento.

C

São órgãos da justiça do trabalho, nos termos da CF, o TST, os TRTs, as juntas de conciliação e as varas do trabalho.

D

Onde não houver varas da justiça do trabalho, as atribuições em matérias trabalhistas serão exercidas por juiz federal, com recurso para o respectivo tribunal regional federal.

E

Compete à justiça do trabalho julgar as causas entre o poder público e servidores estatutários.

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679788 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

O brasileiro nato só poderá ser extraditado, a pedido de governo estrangeiro que possua tratado de extradição com o Brasil, em razão da prática de crime doloso contra a vida ou tráfico ilícito de entorpecentes cometidos no exterior.

B

Um estrangeiro não naturalizado que venha a ser preso em flagrante em território nacional tem legitimidade para impetrar Alternativa 2-1

C

Os direitos sociais, consolidados pela CF são classificados como direitos fundamentais de terceira dimensão.

D

A CF estabeleceu um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, mas não fez referência aos trabalhadores avulsos e os domésticos, que são tratados apenas na legislação ordinária.

E

Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar.