Segundo doutrina de J. J. Gomes Canotilho, considere as proposições a seguir:

I. A autoprimazia normativa significa que as normas constitucionais não derivam a sua validade de outras normas com dignidade hierárquica superior.

II. A Constituição formada por normas feitas e aceitas depende de um valor normativo formal e material superior para conferir-lhe legitimidade material.

III. A Constituição funda-se em norma estrutural escrita de hierarquia maior para adquirir legitimidade processual democrática.

IV. Independe de pressuposição de legitimidade processual democrática e legitimidade material a autoprimazia normativa.

V. Normas de direito constitucional são consideradas como normas primárias de produção jurídica cujo caráter de juridicidade junge-se ao problema teoréticojurídico das fontes de direito.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a assertiva correta, com base nas seguintes proposições:

I. Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que solicitará a delegação ao Presidente da Câmara.

II. A legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos será objeto de delegação por encerrar matéria reservada à lei complementar.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência exclusiva da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e a matéria reservada à lei complementar.

V. Serão objeto de delegação a legislação sobre organização do Poder Judiciário e Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Considerando que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, é correto afirmar que cabe à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. Os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

IV. A remuneração do pessoal.

Assinale alternativa correta:

Considere a alternativa correta segundo a qual são princípios da atividade econômica insculpidos no artigo 170 da Constituição Federal, dentre outros:

Marque a alternativa incorreta:

Assinale a assertiva correta, com relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil insculpidos no artigo 1º e incisos da Carta Maior:

Assinale a alternativa correta:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:

I. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

II. Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

III. A reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

IV. As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Considere as proposições a seguir em relação à competência originária do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar:

I . A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

II . O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

III . As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

IV . Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

V . As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Marque a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:
São direitos dos trabalhadores expressamente previstos no artigo 7º da Constituição Federal, dentre outros: