Nenhuma distinção poderá ser estabelecida entre brasileiros natos e naturalizados, podendo o brasileiro naturalizado exercer qualquer direito político, inclusive o de ocupar, caso eleito, o cargo de presidente da República.

Suponha-se que o regulamento de determinado colégio militar, instituição pública mantida pelo Estado, tenha proibido a inscrição de filhos de civis, sob a alegação de exclusividade para alunos com pais militares. Nessa situação, o regulamento de admissão da instituição de ensino é perfeitamente válido e legal, em face das peculiaridades da instituição.

São brasileiros natos: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

Direitos humanos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, cujo fim precípuo é o respeito à sua dignidade, por meio da proteção contra o arbítrio do poder estatal e do estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

Suponha-se que um profissional de segurança de determinada repartição pública tenha flagrado um indivíduo no momento em que tentava subtrair uma bolsa deixada por um funcionário sobre uma das mesas da repartição. Suponha-se, ainda, que o profissional de segurança tenha dado voz de prisão ao cidadão e o tenha apresentado à coordenação de segurança para a sua condução à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação, dispondo a referida coordenação de uma viatura descaracterizada e sem cubículo apropriado para condução de presos, é correto que o detido seja conduzido no banco dianteiro direito da viatura, ao lado do motorista.

Considere-se que um indivíduo com graves problemas mentais adentre uma repartição pública e, com uma faca em punho, mantenha sob ameaça um atendente, fazendo exigências descabidas e sem nenhum propósito. Considere-se, ainda, que um profissional de segurança, devidamente armado, chegue ao local. Nessa situação, o referido profissional de segurança deve ter como primeira opção o uso da arma de fogo, na tentativa de neutralizar o ataque do agressor e poupar a integridade física do atendente.

As prioridades de segurança para uma abordagem a um infrator devem obedecer à seguinte ordem: segurança do público, segurança dos responsáveis pela diligência e segurança do infrator.

Um dos princípios básicos da defesa pessoal é utilizar e desviar a força do oponente, aproveitando-a contra ele mesmo, independentemente de sua compleição física ou força.

Considere-se que o presidente de determinado tribunal, após uma série de pequenos furtos realizados no interior da repartição, tenha determinado, mediante fundamentado despacho, que a equipe de segurança procedesse à revista detalhada em todos os armários, gavetas e mobiliários ali existentes. Nessa situação, é recomendável que o profissional de segurança faça a verificação determinada na presença de testemunhas e do usuário das instalações e, no caso de ausência deste último, sempre sob o testemunho de duas ou mais pessoas.

É recomendável que as roupas dos agentes de segurança próximos à autoridade sejam destoantes das vestimentas usadas pelo dignitário, de preferência em cores chamativas, de modo que, diante de qualquer atentado, a autoridade seja facilmente visualizada pelos demais integrantes da equipe.