Prova Completa: Advogado (UECE

1154379 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Segundo o Código Civil Brasileiro, aquele que

A

não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

B

possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

exercer, por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1154378 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Responsabilidade Civil

No que concerne à indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

B

se o ofendido não puder provar prejuízo material, não cabe ao juiz fixar o valor da indenização.

C

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, resta prejudicada a obrigação de indenizar.

D

no caso de homicídio, a indenização consiste, somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

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1154290 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Leis Orçamentárias

A lei orçamentária anual compreenderá

A

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

B

de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

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1154279 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Direito Processual Internacional

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará

A

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

B

a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária somente aos necessitados nacionais.

C

a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira.

D

a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

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1154250 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Atente ao seguinte excerto: “...resultam numa maior estabilidade do arcabouço constitucional, bem como numa flexibilidade que permite adaptar a Constituição a situações novas e imprevistas do desenvolvimento institucional de um povo, a suas variações mais sentidas de ordem política, econômica e financeira, a necessidades, sobretudo, de improvisar soluções que poderiam, contudo, esbarrar na rigidez dos obstáculos constitucionais”. (Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional) O trecho acima remete à espécie de constituição denominada de

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1154248 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à

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1154247 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

A

processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

C

processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

D

julgar, em recurso ordinário, o crime político.

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1154246 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.

B

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

C

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.

D

A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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1154245 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.

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1154244 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

A

o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

C

cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

D

o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.