Questões do Concurso UECE

Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. (§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado

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1154383 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos”. O instituto a que se refere esse dispositivo legal é o (a)

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1154382 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Espécies de Contrato

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do dispositivo legal a seguir: “____________________ , uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”.

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1154381 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “A incapacidade ________________¹de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for ____________² o objeto do direito ou da obrigação comum”.

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1154380 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a assertiva que está de acordo com o Código Civil Brasileiro no que concerne à mora no cumprimento das obrigações.

A

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; não se aplicando a possibilidade de isenção de culpa.

B

A mora do credor subtrai o devedor, ainda que haja este com dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde a liquidação do dano.

D

Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

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1154379 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Segundo o Código Civil Brasileiro, aquele que

A

não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

B

possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

exercer, por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1154378 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Advogado
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Responsabilidade Civil

No que concerne à indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

B

se o ofendido não puder provar prejuízo material, não cabe ao juiz fixar o valor da indenização.

C

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, resta prejudicada a obrigação de indenizar.

D

no caso de homicídio, a indenização consiste, somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

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1154376 Ano: 2017
Disciplina: Engenharia de Produção
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Engenheiro Civil
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Qualidade

Uma política de qualidade na construção resulta também em uma melhoria de produtividade, gestão de suprimentos e, em sua implantação, toma por base 14 princípios estabelecidos por DEMING (1990), que considera quatro ações continuadas que formam um círculo, conhecido como “Círculo de Deming”. Esse Círculo mostra a retroalimentação da qualidade. As quatro ações, na sequência definida por Deming, são:

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1154375 Ano: 2017
Disciplina: Engenharia de Produção
Banca: UECE
Orgão: UECE

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Engenheiro Civil
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Contabilidade de Custos

A equipe de orçamentação de uma empresa de pequeno porte obteve os seguintes dados para constituição do cálculo do preço de venda de uma obra cujo custo direto foi calculado em R$ 200.000,00. enunciado 1154375-1