Joana atravessava uma avenida muito movimentada na faixa de pedestre quando foi atingida por um veículo, o qual estava sendo conduzido por um agente de pessoa jurídica de direito privado prestador de serviço público. Nessa situação,

O Estado deve atuar conforme o Princípio da Supremacia do Interesse Público, buscando atender o interesse coletivo. Desse modo, decorrente da supremacia geral da Administração Pública se tem o Poder de Polícia, por meio do qual é possível estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular. Sendo assim, são características ou atributos de tal poder administrativo

Ricardo, novo prefeito da cidade Vista Bonita, assim que tomou posse praticou ato administrativo determinando a remoção do servidor público efetivo municipal Marcelo, que foi seu adversário político durante toda a campanha eleitoral. Diante disso, assinale a alternativa que indica qual deve ser a medida tomada para extinguir o ato administrativo realizado pelo novo prefeito:

Um município formalizou um contrato com a Empresa Alfa para que ela realizasse a pavimentação das vias públicas de um novo bairro em fase de construção. Entretanto, ao longo da execução do contrato, ocorreu um aumento significativo nos custos dos materiais, impondo desafios ao prosseguimento adequado da obra. Nesse sentido, assinale a alternativa correta considerando o que a legislação diz acerca dos contratos administrativos.

Determinado ente criado por lei possui personalidade de direito público, desempenha atividade típica do Estado e possui liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que o criou. Além disso, tal ente não possui subordinação a nenhum órgão do Estado, sendo apenas controlado e, apesar de ter personalidade jurídica própria e autonomia financeira, não possui caráter econômico. As definições expostas tratam de:

Em uma cidade, o serviço de transporte público foi recentemente outorgado a uma empresa privada sob regime de concessão, provocando, assim, uma série de debates entre os usuários sobre suas garantias e direitos — especialmente no que tange à transparência e à comunicação por parte da empresa concessionária e do poder público. Diante desse cenário, pode-se afirmar que:

Após a emissão de um ato administrativo por uma autoridade competente para regulamentar horários de funcionamento comercial na cidade, tal ato foi considerado inadequado devido a mudanças significativas no cenário econômico local. Diante de tal cenário, a medida administrativa a ser tomada é de

Devido a eventos geopolíticos externos, uma empresa de construção civil enfrenta um significativo desequilíbrio econômico-financeiro relacionado a um contrato administrativo firmado com o governo para a construção de uma escola. Para reverter a situação exposta, juridicamente admite-se:

Termo de Referência é o documento que define o objeto e todos os elementos da contratação, devendo conter as especificações de bens e serviços e seguir uma série de parâmetros e elementos descritivos. Dentre as afirmativas a seguir, assinale aquela que não corresponde a tais parâmetros.

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios. Acerca de tal, pode-se afirmar que: