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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Dadas as inferências seguintes sobre o texto,
I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a
oportunidade e a conveniência de exercer o ato
administrativo.
II. Autoexecutoriedade é a decisão, para ser executada; não
requer a intervenção do Judiciário.
III. Coercibilidade é o respaldo da força para as medidas
adotadas pela Administração.
IV. O ato discricionário desenvolve-se dentro das margens de
liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal.
Já o ato arbitrário, contrariamente, extrapola os limites da
lei, sendo, consequentemente ilegal.
verifica-se que
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Dadas as proposições, quanto ao controle externo do
contrato administrativo,
I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à
celebração do contrato.
II. A sustação dos contratos considerados irregulares pelo
Tribunal de Contas é feita pelo Poder Legislativo, que
solicitará, imediatamente, ao Executivo, as medidas
cabíveis.
III. Os tribunais de contas exercem o controle externo da
execução do contrato administrativo quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
IV. Se as medidas não forem efetivadas pelo Legislativo ou
pelo Executivo no prazo de 60 dias, o Tribunal de Contas
decidirá a respeito da sustação do contrato.
verifica-se que
verifica-se que
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Dadas as inferências seguintes sobre o texto,
I. Contrato da administração é todo aquele realizado por
entidades da Administração Pública entre si ou com
particulares. Somente pode ser regido, integral ou
parcialmente, pelo Direito Público.
II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da
administração regido integralmente por normas de Direito
Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da
Lei n.º 8.666/93.
III. Existem também contratos realizados pela Administração
que podem ser considerados semipúblicos, ou seja,
obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93,
sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado.
IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos
integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos
contratos realizados por empresas públicas e sociedades
de economia mista que realizam atividades econômicas,
pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º,
II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime
jurídico das empresas privadas.
verifica-se que
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São critérios da dispensa de licitação, sendo incorreta a
opção:
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São fases da licitação:
I. ABERTURA DA LICITAÇÃO: o § 2º, do artigo 21, da Lei n.º
8666/93, estabelece os seguintes prazos mínimos para
publicação do edital até a data da abertura da licitação.
II. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES: a fase de habilitação de
interessados que se segue à abertura do procedimento
destina-se a aferir a idoneidade e a aptidão do licitante,
para executar o contrato, objeto da licitação, caso vencedor
do certame.
III. JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:
nesta fase é feita uma verificação da compatibilidade das
propostas com as exigências do ato convocatório. As
propostas que atenderem aos requisitos do edital quanto
às especificações do objeto, prazos de execução, prazo de
validade, garantia etc., e, conforme o caso, com os preços
correntes no mercado, ou constantes do registro de preços,
serão classificadas, caso contrário, serão rejeitadas, e, em
consequência, desclassificadas.
IV. ADJUDICAÇÃO: consistem a homologação no ato pelo
qual a autoridade administrativa superior confirma o
julgamento das propostas efetuado pela Comissão de
Licitações, para o efeito de atribuir eficácia aos atos
anteriormente praticados.
verifica-se que
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Das descrições abaixo, qual a que se enquadra na definição
de Fundação?
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A administração pública é construída sobre princípios.
Dentre esses princípios há aquele que pode ser considerado
como o antídoto contra poder oligárquico ou absolutista dos
dirigentes. Esse princípio significa continuidade e segurança
no convívio social, que é conhecido como
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São características dos contratos administrativos:
I. Consensualidade: os contratos administrativos são atos
bilaterais, pois dependem de um acordo entre as partes.
II. Presença da Administração Pública como Poder Público,
ou seja, no exercício de suas prerrogativas conferidas pelo
Direito Público – incidência de cláusulas exorbitantes.
III. Natureza intuitu personae (sem ser personalizado), ou
seja, o contrato é feito em razão das condições pessoais
do contratado, verificadas na licitação.
IV. Natureza de contrato de adesão, uma vez que suas
cláusulas são determinadas unilateralmente pela
Administração.
verifica-se que
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Dadas as construções a seguir em relação aos princípios
orientadores da administração pública,
I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia
da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o
Estado Democrático de Direito.
II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da
legalidade com que os atos administrativos devem estar
revestidos.
III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da
impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é
atributo direto do agente público. O princípio da publicidade
aponta essencialmente para clareza e visibilidade social
que devem envolver os atos da Administração.
IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a
clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da
Administração.
verifica-se que
verifica-se que
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Com o intuito de padronizar processos organizacionais, os
administradores podem valer-se de instrumentos, tais como o
fluxograma de processos e a planilha 5W1H. Assinale, dentre
as opções listadas a seguir, a única que não se constitui em
um dos possíveis usos para a padronização de processos.
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