A avaliação da Educação Superior nas universidades brasileiras encontra respaldo na CF/1988 e na LDBEN/1996. Em 2004 foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com a aprovação da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2014. Esse Sistema criou procedimentos e instrumentos próprios para avaliação interna e externa do conjunto das atividades realizadas pelas universidades, faculdades, centros universitários e demais instituições que desenvolvem atividades nesse nível. Esse é um Sistema que funciona com estrutura própria, a qual se caracteriza por:

Na conjuntura atual, para a realização dos processos de trabalho no contexto das instituições de educação, em qualquer nível, Cury defende que um mínimo de organização para efeito social é fundamental e implica a existência, o conhecimento e obediência aos códigos democráticos. Neste sentido, os processos de trabalho na universidade, como em qualquer outra escola, assumem caráter formal e aberto à participação cidadã e ao controle social com base no princípio da gestão democrática, referenciado nos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este, fundamentalmente, é o ponto de partida e de chegada da organização dos processos de trabalho para o desenvolvimento da educação com qualidade social, equidade e ética. Considerando que o ato de organizar e coordenar as atividades não é meramente técnico, cabe a cada profissional da educação pública articular criatividade e responsabilidade para:

Com base nas ideias de CHAUÍ e da Declaração Mundial sobre Educação Superior, uma nova análise das relações dinâmicas entre a universidade pública e a sociedade, na sua diversidade, demonstra a relevância estratégica da educação superior e reafirma o caráter social dessa instituição. A sociedade, fundamentando-se cada vez mais no conhecimento, leva a educação superior e a pesquisa a atuar como parte fundamental do desenvolvimento cultural, socioeconômico e ecologicamente sustentável dos indivíduos, comunidades e nações. Uma universidade participante e autônoma referenciada no ideário da democracia e da democratização do saber, no contexto da globalização, tem como desafio:

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cuja organização deve obedecer, obrigatoriamente, ao princípio constitucional que conceitua uma UNIVERSIDADE no Brasil. Neste sentido, o Planejamento das atividades fins a serem desenvolvidas nas instituições desse porte para implantação e avaliação de projetos de ensino, pesquisa e extensão demanda apoio e recursos financeiros do Poder Público, bem como profissionais da educação com ampla competência para articular as atividades por meio de projetos que promovam o efetivo trabalho acadêmico. Assim, o ato de planejar, implantar, fazer o acompanhamento e a avaliação de projetos nas Instituições de Educação Superior (IES) brasileiras, visando à inovação, ao desenvolvimento científico e tecnológico do país exige:

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece atualmente a existência de categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação. A efetividade da ação desses profissionais nas instituições de educação, sobretudo as públicas, demanda a existência de condições necessárias ao desenvolvimento do seu trabalho, o qual envolve, objetivamente, o direito de todos à educação com qualidade social, vinculada ao projeto de sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Esta forma de dar sustentabilidade ao trabalho do profissional da educação é decorrente:

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) se estabelecem para orientar o desenvolvimento da educação nacional em todos os níveis, fundamentadas nas finalidades e princípios como valores comuns constitucionalizados (CURY). Como explicita Cury, a educação é nacional porque se assenta em diretrizes e bases da educação nacional. Neste sentido, as DCNS são normas estabelecidas pela LDBEN/96 para a Educação Básica e Superior. São orientadoras do planejamento curricular que compõe o Projeto Pedagógico das escolas e dos cursos nas Universidades. Concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), são legais, legítimas e válidas para todo território nacional. Isto significa que:

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), como qualquer outra proposta com o propósito de se tornar referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes de escolas, são dimensões de uma política educacional que envolvem tanto a questão federativa quanto a questão da participação democrática. No Brasil, os PCNs criados em 1997 corresponderam a um esforço do MEC para encaminhar o debate sobre “fixar conteúdos mínimos”, em cumprimento ao que está previsto no Título VIII, Capítulo III – Seção I Da Educação, na Constituição Federal de 1988. Como política de um governo, os PCNs apresentaram naquela conjuntura orientações e referências curriculares que se tornaram recomendações de normas seguidas pelas escolas e seus professores, porém sem força de lei. Dado esse caráter marcante, os PCNs se configuram no cenário educacional:

A gestão democrática como princípio da educação nacional afirma a autonomia das instituições de educação em todos os níveis, orientada por uma nova cultura política de cidadania, constituída no contexto de um Estado Democrático de Direito. As diretrizes e bases da educação servem para promover o concreto exercício da autonomia das escolas, consubstanciada na possibilidade real da comunidade capacitar-se para a elaboração coletiva de Projetos Políticos Pedagógicos de qualidade. As universidades, no exercício de sua autonomia, têm como uma de suas atribuições “fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes”. A construção, formulação, participação efetiva das comunidades na elaboração, na avaliação e na gestão democrática de Projetos Pedagógicos ditados na Constituição Federal e na LDBEN atual configuram um novo paradigma para a:

As instituições educativas têm como ofício e desafio cotidianos exercitar a capacidade de repensar a organização do saber e, portanto, repensar o ensino e a educação para o pleno desenvolvimento de cada pessoa (CF/88) por meio da educação continuada, da educação para a mudança e da educação compreensiva, no sentido de ser compartilhada e de atingir tanto a razão quanto a emoção (Benevides, 2000). A escola tem a função social imprescindível de viabilizar o acesso à cultura letrada, tornando efetivos os fins a que se propõe para garantir os direitos de cidadania e os direitos humanos como condição para a liberdade, a igualdade e a dignidade humanas, concretizando, em seu projeto de educação, o que a Declaração Universal dos Direitos Humanos define no seu Preâmbulo e no artigo 1º, desde 1948, proclamando:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Nº 9394/1996), em obediência à Constituição Brasileira de 1988, prevê a elaboração e execução de um Plano Nacional de Educação (PNE). Nesta conjuntura (pós-1988), o primeiro PNE foi convertido em 2001 na Lei Nº 10172, e o segundo PNE, aprovado pela Lei Nº 13005/2014, estará em vigor até o ano de 2024. Este PNE, traçado de acordo com o objetivo definido no art. 214 da CF/88, sustenta-se na concepção articulada entre um sistema nacional de educação e os sistemas específicos de estados e municípios. Essa articulação, que visa assegurar o direito do cidadão e o cumprimento do dever do Estado para o acesso universal à educação de qualidade, com equidade, deve ser afirmada na execução do atual PNE, nos termos: