O Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição Federal de 1988, a qual produziu significativas modificações no Capítulo III da educação, da cultura e do desporto, Seção I da educação. Uma das alterações relevantes diz respeito aos incisos I e VII do art. 208, cuja nova redação prevê o alargamento da faixa etária para a obrigatoriedade do ensino e do atendimento igualitário por meio de programas suplementares. O instrumento legal aprovado com o conteúdo dos incisos acima referidos é:

O caráter multirracial, multiétnico, multirreligioso e multicultural do povo brasileiro impõe para a educação o reconhecimento da diversidade e o enfrentamento das diferenças sociais, econômicas, políticas, bem como a especificação de direitos das pessoas com necessidades educacionais especiais, como elemento cultural constituinte das nossas relações histórico-sociais (Jamil Cury, 2005). Esse modo de relação, incorporado no preâmbulo da nossa Constituição Federal de 1988 como o princípio que visa assegurar ao Brasil uma sociedade fraterna e pluralista, exige que o ato de educar seja exercido como:

No quadro das tendências críticas da educação brasileira, Saviani contribui com uma nova perspectiva, a qual, segundo ele, toma forma à medida que se diferencia no bojo das concepções críticas. Saviani defende que essa concepção se diferencia da visão crítico-reprodutivista, uma vez que procura articular um tipo de orientação pedagógica que seja crítica sem ser reprodutivista. Essa visão constitui o empenho do autor em compreender a questão educacional a partir do desenvolvimento histórico objetivo. Essa concepção elaborada por Saviani recebeu a denominação de:

Na conjuntura atual, o fundamento da educação pública sustenta-se no ideário do direito fundamental de cada pessoa à educação escolar, como ferramenta capaz de proporcionar uma vida digna que, por meio da formação cidadã, crie possibilidades para a incorporação de conhecimentos que ampliem suas oportunidades, habilidades e sua resiliência no enfrentamento dos desafios cotidianos para a superação do ciclo de degradação humana, produzido pela globalização. Esta visão de educação como missão de saúde pública referencia-se:

Sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme previsto na Lei nº. 11.091/05, seguem as assertivas:

I. Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

II. Nível de classificação é o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

III. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor;

IV. Usuários são pessoas, entes despersonalizados ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados, gratuita ou remuneradamente.

Assinale a alternativa correta:

Marieta Rodrigues, servidora pública federal, representou à autoridade administrativa competente, acusando Pedro Teixeira, Diretor de uma unidade, de ter praticado um ato de improbidade administrativa, requerendo, dessa forma, a imediata instauração de investigação. Ocorre que Marieta era conhecedora de ser o referido Diretor inocente, tendo realizado a mencionada representação motivada por vingança pessoal. Após devida apuração dos fatos, a servidora Marieta foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. Em relação aos fatos narrados, de acordo com a Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

João da Borda é servidor público e, na repartição em que trabalha, é responsável pelo atendimento ao público. São deveres fundamentais de João da Borda, nos exatos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o Decreto Federal nº 1.171/94:

I. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

II. Comunicar imediatamente a seus superiores ato ou fato que julgar em sua consciência contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, exceto nos casos em que haja determinação superior em contrário.

IV. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, salvo se se tratar de seu subordinado, caso em que poderá exercer a aplicação de penalidades sensíveis ao cargo que ocupa.

V. Ser cortês, ter urbanidade, sensibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as restrições pessoais de todos os usuários do serviço público, sem preconceito ou distinção de raça, gênero, estereótipos e religião.

Assinale a alternativa correta:

Paulo Castilho é servidor da UFAM, investido no cargo de Técnico-Administrativo em Educação. Há uma semana ele recebeu um convite para prestar serviços à Assembléia Geral da OEA, com sede em Washington, DC, EUA. Para que ele possa atender ao pedido, deverá afastar-se de seu cargo na UFAM, mediante autorização da autoridade competente. Considerando que Paulo se encontra em estágio probatório, ele:

De acordo com a Lei nº. 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II. Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

III. por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento;

IV. por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, avós, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Assinale a alternativa correta:

João de Oliveira, servidor público federal, investido no cargo efetivo de Servidor Técnico-Administrativo em Educação da UFAM há 1 (um) ano e 8 (oito) meses, pretende solicitar licença para acompanhar sua cônjuge, que foi deslocada para outro ponto do território nacional. Conforme dispõe a Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar a esse respeito que: