O regime orçamentário registra o lançamento da receita, quando efetivamente recebida, e a despesa, de acordo com o princípio da competência. No regime patrimonial, a receita e a despesa são registradas de acordo com o princípio da competência. A partir do que prevê a Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:

Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, a repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, previstos no art. 19:

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para esse efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Sobre a definição referente à dívida pública consolidada ou fundada, a CORRETA é

No capítulo III, o Manual de Redação da Presidência da República (3.ª edição) trata dos “Elementos de Ortografia e Gramática” (p. 49 e seguintes). Tendo em vista o conteúdo do Manual, no item “12.1 Homônimos e Parônimos”, leia as frases a seguir:

I. Há três anos atrás estive em São Gabriel da Cachoeira e vi a montanha chamada de Bela Adormecida.

II. No comício de ontem, nosso candidato falou acerca de seus planos, empolgando o público.

III. Se o tema era afim, por que você não o analisou em sua dissertação de mestrado?

IV.A divisão administrativa de Portugal é diferente, pois lá existem os conselhos.

V. A distensão que ocorreu na Câmara, entre os dois vereadores, ganhou as manchetes de todo o país.

De acordo com as determinações do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa CORRETA:

O Manual de Redação da Presidência da República (3.ª edição), no item 12.2 (p. 95 e seguintes), trata das “Expressões a evitar e expressões de uso recomendável”. Tendo em vista essa informação, assinale a alternativa que apresenta de modo CORRETO uma frase construída a partir do que determina o Manual:

Considerando as finalidades do Sistema de Controle Interno, previstas no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. Uma das finalidades previstas para o Sistema de Controle Interno é exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

II. A aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado está fora do âmbito de atuação do Sistema de Controle Interno constitucional.

III. A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União não integra o rol de finalidades do Sistema de Controle Interno.

Assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à repartição das receitas tributárias, prevista no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, a União entregará:

A Constituição Federal de 1988 delineou, no Brasil, o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis, que são os instrumentos de planejamento do governo. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Art. 156-A da Constituição Federal (CF) de 1988, quando se fala do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Em complemento, o imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá às seguintes prerrogativas, EXCETO que:

De acordo com o § 5º do Art. 153 da Constituição Federal de 1988, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, fica sujeito exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" desse artigo, devido na operação de origem. A alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: