A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Lei nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Art. 3o )

Com base no que estabelece esse artigo da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções de qualquer natureza.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em horários especiais, com vistas a facilitar seus trâmites.

É vedado ao interessado do processo, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, pois aqueles que são necessários para análise e decisão da Administração Pública devem ser fornecidos por ocasião do início do processo.

Um estudante da Universidade, ao dar entrada em um processo de seu interesse, recebeu um protocolo que lhe dá a possibilidade de acompanhar o andamento do processo e ter ciência das decisões tomadas a respeito do seu pleito.

Esse procedimento administrativo atende ao exigido na Lei nº 9.784/99, que permite ao interessado ter ciência da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

A Lei nº 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.

As universidades federais são entidades da administração direta, classificadas como empresas públicas, com o objetivo de prestar serviços de ensino, pesquisa e extensão.

Vinculando-se ao Estado, o agente público deixa em segundo plano uma série de laços que o prendiam a outras instituições. Ao pensar e emitir pensamento, terá agora presente a situação em que se encontra. Vigiará a opinião antes de emiti-la, condicionando-a e conduzindo-a paralela aos fins colimados pelo Estado. (CRETELLA JÚNIOR, 1983,p.483).
Considerando-se as informações do texto, pode-se afirmar:

Os fins visados pelo Estado constituem o interesse do aparato estatal, semelhantemente ao que ocorre com os sujeitos privados.

Aquele que formar ou manifestar a vontade estatal estará desempenhando uma função pública, em acepção ampla. Isso significa o dever de orientar a própria conduta à satisfação dos valores fundamentais e ao atendimento às necessidades coletivas. Mais precisamente, impõe o dever de responder individualmente pelos efeitos das escolhas realizadas de modo incompatível com a função pública assumida. (JUSTEN FILHO,2006,p.581).

Com base nas informações do texto, pode-se afirmar:


Pela estrutura piramidal hierarquizada do Estado, os efeitos das escolhas realizadas pelo servidor público são de responsabilidade do superior hierárquico de escalão imediatamente mais elevado.

São de responsabilidade do corpo técnico-administrativo da UFRB as atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais.

É vedada ao corpo discente da UFRB a participação em conselhos da Universidade.