A partir da análise das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16, é correto afirmar:

As variações patrimoniais quantitativas se originam de transações que alteram a composição dos elementos patrimoniais, mas que não afetam o patrimônio líquido das entidades públicas.

Por definição legal, só podem ser classificadas como Restos a Pagar as despesas empenhadas e processadas que não tenham sido pagas até o dia 31 de dezembro.

De acordo com o que determina a Lei nº 4.320/64, as operações das quais resultem débitos e créditos de natureza financeira, mas que não estejam compreendidas na execução orçamentária, estão dispensadas de registro e controle contábil por parte do órgão público; entretanto, no caso de entidades públicas federais, esse controle será feito, exclusivamente, pela Controladoria Geral da União.

O suprimento de fundos é uma despesa orçamentária e representa o adiantamento de valores a um servidor que, futuramente, fará a devida prestação de contas dos recursos recebidos. Geralmente, tal suprimento destina-se à realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.

Nesse sentido, no momento da sua concessão, esse fato não provoca uma redução no patrimônio líquido do ente público, e, na ocasião da sua liquidação, far-se-á o registro de um passivo e a incorporação de um ativo, representando o direito de receber um bem ou serviço, ou a devolução do numerário adiantado.

Sob a ótica do Plano de Contas aplicado ao Setor Público, pode-se afirmar que o registro contábil do FUDEB deve ser feito com base nas receitas brutas que compõem sua base de cálculo e no momento do fato gerador da receita tributária, considerando seus respectivos códigos de variações patrimoniais aumentativas.

O reconhecimento das variações patrimoniais das entidades públicas, no Brasil, pelo regime de caixa, é compatível com a necessidade de ajustamento da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais de contabilidade.

As alterações da situação líquida patrimonial dos entes públicos compreendem os resultados da execução orçamentária, as superveniências e insubsistência ativas e passivas.

Os Restos a Pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Na administração pública, a alienação de imóveis através de doação para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, será dispensada de licitação na modalidade de concorrência.

Em um determinado período orçamentário, se o ente público apurar uma diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro (superávit financeiro), essa operação deverá ser registrada contabilmente como uma receita extraorçamentária.