Sobre as variações patrimoniais das entidades do setor público, é correto afirmar:

Um bem recebido em doação por uma entidade pública configura uma variação patrimonial independentemente da execução orçamentária e representa um fato contábil que aumenta o patrimônio líquido dela.

Sobre as variações patrimoniais das entidades do setor público, é correto afirmar:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas só devem ser registradas no momento da execução orçamentária das receitas e despesas.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a mensuração inicial do custo de um item de ativo imobilizado de uma entidade pública pode ser feita pelo seu preço à vista ou do seu valor justo na data do reconhecimento quando o ativo é adquirido por meio de uma transação sem contraprestação, entretanto, se a operação for a prazo, a diferença entre o preço equivalente à vista e o total dos pagamentos deve ser reconhecida como variação patrimonial diminutiva, com juros durante o período do crédito.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor público para qualquer efeito.

A modalidade de licitação “pregão” é aquela que pode ser realizada por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação.

A Lei nº 8.666, de 21/06/1993, estabelece que, para a habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa: I - à habilitação jurídica; II - à qualificação técnica; III - à qualificação econômico-financeira; IV - à regularidade fiscal; V – ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

A habilitação jurídica diz respeito à comprovação, pelos interessados, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, indicação das instalações adequadas e de pessoal técnico capaz, que se responsabilizará pelos trabalhos.

Tipos de entidades integrantes da Administração Indireta

As entidades da Administração Indireta têm em comum a atuação dentro do princípio da descentralização institucional, que vem a ser a distribuição de competências e agilidade gerencial, orçamentária e financeira para organismos autônomos que prestam serviços públicos ou de interesse público.

A função administrativa do controle foi enfatizada pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, objetivando preservar o patrimônio público. São exercidos dois tipos de controles no setor público: interno e externo.

É responsabilidade de cada poder a estruturação de controles internos que observarão a legalidade dos atos e o cumprimento do programa de trabalho.

Um pesquisador da área de saúde buscou fazer alguns experimentos que envolviam pessoas, para a descoberta de nova medicação. Para tal, adotou os procedimentos acadêmicos e administrativos necessários, a fim de ver o seu projeto aprovado e iniciar o seu estudo.

Entre os trâmites desse projeto, está seu encaminhamento para a Comissão de Ética da UFBA, que tem, entre suas funções, a de acompanhar as atividades de pesquisa em humanos e animais.

No que diz respeito aos princípios orçamentários vigentes n o Brasil, é correto afirmar que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, a exceção da autorização para abertura de crédito suplementar e da contratação de operações de crédito.