Julgue o item a seguir.

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA e podem ser de três tipos: suplementares, especiais e extraordinários.

Julgue o item a seguir.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio do ente público, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicam o resultado patrimonial do exercício.

O texto constitucional brasileiro adota a clássica tripartição de poderes, sendo que a solução de litígios é função precípua do Poder Legislativo.

O servidor terá a sua aposentadoria compulsória quando apresentar moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

O servidor pode ser exonerado de ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

A exoneração a pedido é aquela feita pelo chefe do setor no qual o servidor está lotado, em decorrência de insatisfações quanto ao desempenho do funcionário.

O funcionário do setor de expedição, responsável pelo controle dos veículos do serviço público, ao observar que havia automóveis parados no pátio da repartição, resolveu buscar seu filho no colégio, porque o dia estava bastante chuvoso.

Essa atitude constitui um ato de improbidade administrativa, pois é vedado ao servidor utilizar o veículo do serviço público para atendimento de necessidades particulares.

No ato das concorrências para realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens, o procedimento de abertura dos envelopes dos concorrentes objetiva a verificação da documentação, avaliando a habilitação dos pretendentes, na forma da Lei nº 8.666/99.

O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com base nos conhecimentos sobre essa lei, é correto afirmar:

A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, ressalvando-se que as instituições que integram a Administração Indireta devem criar seus próprios regulamentos.

O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com base nos conhecimentos sobre essa lei, é correto afirmar:

A referida lei pode ser aplicada em processos administrativos, buscando-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades, quando estão no exercício de cargo de chefia ou direção.