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A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei da Transparência, é um instrumento fundamental para o exercício do controle social, indispensável para o exercício da democracia. A respeito dessa Lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Nem todas as informações estão albergadas pelo direito de acesso às informações.
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A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei da Transparência, é um instrumento fundamental para o exercício do controle social, indispensável para o exercício da democracia. A respeito dessa Lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os titulares de autarquias têm competência para classificação do sigilo de informações, no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto.
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- Ministério da SaúdePortariasPortaria MS/SVS 453/1998: Regulamento Técnico sobre Proteção Radiológica
Na medicina veterinária, não há diferença alguma com relação à medicina humana no que tange aos quesitos normativos de proteção radiológica. Tais práticas são disciplinadas pelas diretrizes básicas de proteção contidas na Portaria SVS/MS n° 453, de 1 de junho de 1998. Referente às diretrizes de proteção radiológicas vigentes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Junto ao painel de controle de cada equipamento de raios-x, deve ser mantido um protocolo de técnicas radiográficas especificando, para cada exame realizado no equipamento, o tipo de exame (espessuras e partes anatômicas do paciente) e respectivos fatores de técnica radiográfica, quando aplicável, parâmetros para o controle automático de exposição, tamanho e tipo da combinação tela-filme, distância foco-filme e tipo e posicionamento da blindagem a ser usada no paciente.
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- Ministério da SaúdePortariasPortaria MS/SVS 453/1998: Regulamento Técnico sobre Proteção Radiológica
Na medicina veterinária, não há diferença alguma com relação à medicina humana no que tange aos quesitos normativos de proteção radiológica. Tais práticas são disciplinadas pelas diretrizes básicas de proteção contidas na Portaria SVS/MS n° 453, de 1 de junho de 1998. Referente às diretrizes de proteção radiológicas vigentes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
As salas onde se realizam os procedimentos radiológicos e a sala de comando devem ser classificadas como áreas supervisionadas e possuir barreiras físicas com blindagem suficiente para garantir a manutenção de níveis de dose tão baixos quanto razoavelmente exequíveis.
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- Ministério da SaúdePortariasPortaria MS/SVS 453/1998: Regulamento Técnico sobre Proteção Radiológica
Na medicina veterinária, não há diferença alguma com relação à medicina humana no que tange aos quesitos normativos de proteção radiológica. Tais práticas são disciplinadas pelas diretrizes básicas de proteção contidas na Portaria SVS/MS n° 453, de 1 de junho de 1998. Referente às diretrizes de proteção radiológicas vigentes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
No caso de mulheres grávidas, ocupacionalmente expostas, a notificação da gravidez deve ser feita a partir do terceiro mês e os procedimentos de trabalho devem ser reavaliados de tal forma que seja improvável o bebê receber doses superiores a 1mSv/mês nos meses subsequentes.
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- Ministério da SaúdePortariasPortaria MS/SVS 453/1998: Regulamento Técnico sobre Proteção Radiológica
Na medicina veterinária, não há diferença alguma com relação à medicina humana no que tange aos quesitos normativos de proteção radiológica. Tais práticas são disciplinadas pelas diretrizes básicas de proteção contidas na Portaria SVS/MS n° 453, de 1 de junho de 1998. Referente às diretrizes de proteção radiológicas vigentes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Deve-se observar, para indivíduos que costumam rotineiramente colaborar, conscientemente e de livre vontade, fora do contexto de sua atividade profissional original, no apoio e conforto de pacientes, durante a realização dos procedimentos radiológicos, os mesmos limites de um IOE, que consistem em 20 mSv/ano.
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