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- Ministério da SaúdePortariasPortaria MS/SVS 453/1998: Regulamento Técnico sobre Proteção Radiológica
Na medicina veterinária, não há diferença alguma com relação à medicina humana no que tange aos quesitos normativos de proteção radiológica. Tais práticas são disciplinadas pelas diretrizes básicas de proteção contidas na Portaria SVS/MS n° 453, de 1 de junho de 1998. Referente às diretrizes de proteção radiológicas vigentes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Fica proibida toda exposição que não possa ser justificada, incluindo exposições deliberadas de seres humanos aos raios-x diagnósticos com o objetivo único de demonstração, treinamento ou outros fins que contrariem o princípio da justificação; exames radiológicos para fins empregatícios ou periciais, exceto quando as informações a serem obtidas possam ser úteis à saúde do indivíduo examinado e exames de rotina de tórax para fins de internação hospitalar, exceto quando houver justificativa no contexto clínico, considerando-se os métodos alternativos.
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- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
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