Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a utilização de veículos de propriedade de ente da administração pública na realização de serviços que venham a contribuir para o bem-estar do agente público.

Além da nomeação e da readaptação, são formas de provimento dos cargos públicos: a ascensão, a transferência, a reversão, o aproveitamento, a reintegração, a recondução e a promoção.

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.

A nomeação será realizada em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração e como interino, para cargos de confiança vagos.

Os funcionários reabilitados recebem certificado referente a esse processo, devendo reingressar na empresa em que trabalhavam por força legal.

Um trabalhador empregado de acordo com a consolidação das leis trabalhistas terá sua reabilitação custeada pelo agente causador de sua lesão, seja ele empresa ou o próprio empregado.

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive sem alteração e/ou, correção do preço inicial, é dispensável a licitação.

O autor do projeto básico, desde que não seja pessoa jurídica, poderá participar, indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, relacionados ao projeto por ele realizado. Contudo fica proibida, em qualquer hipótese, a participação do autor do projeto executivo.

As licitações, para a execução de obras e para a prestação de serviços, obedecerão à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. A execução de cada etapa será, obrigatoriamente, precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

O conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos é denominado aquisição. A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei Geral das Licitações, dispõe que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, utilizando-se as modalidades pregão ou concorrência do tipo menor preço (Decreto nº 7.892/2013).