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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Referente às determinações dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de todas as vantagens.
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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Referente às determinações dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.
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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Referente às determinações dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.
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A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação. Em relação às determinações dessas normas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, destinam-se a regular o direito fundamental de acesso à informação. Em relação às determinações dessas normas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o propósito da solicitação.
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A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002, dispõem acerca do procedimento de licitação. Em relação a licitações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Nas licitações por pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
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A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002, dispõem acerca do procedimento de licitação. Em relação a licitações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
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As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Não constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a fazê-lo.
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As sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, são dispostas pela Lei nº 8.429/1992. Em relação aos atos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, a liberação de recursos para parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.
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A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002, dispõem acerca do procedimento de licitação. Em relação a licitações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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