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A Administração Pública se confunde com o próprio Governo,
mas se distingue do Estado.
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Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração
Pública Indireta da União.
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Mesmo após se tornar estável no serviço público, o servidor
público estatutário poderá vir a ser demitido na forma da lei.
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Caso o contratado fique inadimplente com relação aos
encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá
transferência automática da responsabilidade de pagamento à
Administração Pública contratante.
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Em relação aos atos administrativos, somente se admite o
controle posterior ou repressivo, sendo da competência do
Poder Judiciário.
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Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser
assegurada a prévia manifestação dos interessados.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Dentre outros casos, é dispensável a licitação para
contratação de profissionais para compor a comissão de
avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de
profissional técnico de notória especialização.
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Na Lei nº 14.133/2021, considera-se autoridade todo agente
público dotado de poderes de servidão e de submissão.
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Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser
objeto de permissão de serviço público ao particular, desde
que por meio de licitação pública.
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A palavra administração vem do latim ad que significa
“direção” e minister “obediência”, significa dizer que o
administrador dirige obedecendo à vontade de quem o
contratou. Assim, o administrador público vai conduzir seu
trabalho procurando atender à necessidade da população que
o elegeu (obediência ao seu objetivo).
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