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- Bens PúblicosFormas de Utilização
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A autorização para uso de espaço público, assim como a
concessão de serviço público, está condicionada à realização
de prévia licitação pública.
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Sob a perspectiva do poder hierárquico, não é possível que
agentes do baixo escalão abusem do poder.
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Para todo cargo público existe um emprego público ou uma
função pública equivalente.
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Nem todo serviço público é custeado integralmente pelo
Estado, podendo haver casos de cobrança de tarifas dos
administrados.
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Na classificação dos agentes públicos, os professores são
considerados agentes políticos, dada a influência que exercem
na formação política, pedagógica e filosófica dos seus alunos.
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A falta de assiduidade do servidor público em estágio
probatório implica na aplicação do poder disciplinar.
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A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou
extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da
indisponibilidade do interesse público.
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No sistema de ensino federal, as universidades que recebem
repasses financeiros da União são consideradas, por analogia,
pertencentes à Administração Pública Direta.
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O chamado poder regulamentar é inerente à Administração
Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma
ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.
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No que tange a responsabilidade do agente público, é correto
afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato
omissivo doloso que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a
terceiros.
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